01033/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01033/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19081
Nr Documento: SA22015052701033
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9ac61be8ce794ee80257e57003a8869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01033.14.91
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – O Director Geral Autoridade Tributária e Aduaneira recorreu para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 26º alínea a) do ETAF, 140.º e 143.º, n.º 3 do CPTA e 200.º, n.º 5 e 721.º, n.º 4, 2.ª parte do CPC (antigo), do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11 de Dezembro de 2012, que indeferiu a reclamação para a conferência do despacho do relator de 2 de Outubro de 2012, que, por falta de fundamento válido, não admitiu a impugnação da decisão arbitral datada de 27 de Fevereiro de 2012. Por despacho do Relator neste STA de 3 de Dezembro de 2014 (fls. 260 a 264 dos autos) foi aquele recurso convolado em recurso de revista do artigo 150.º do CPTA, no entendimento de que o acórdão recorrido fora proferido em segundo grau de jurisdição, dele não cabendo recurso da espécie que foi interposta, sendo apenas admissível, daquela decisão do TCA Sul, o recurso de revista a que alude o artigo 150.º do CPTA. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso intentado contra o douto acórdão de 11 de Dezembro de 2012, do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), que indeferiu a reclamação apresentada do despacho que decidiu pela não admissão da impugnação de decisão arbitral, por falta de fundamento válido, e que havia sido deduzida ao abrigo dos arts. 27.º e 28.º, n.º 1, alínea d), do RJAT, contra a decisão arbitral de 27 de Fevereiro de 2012, proferida no processo n.º 12/20011-T do CAAD, que julgou improcedentes as excepções invocadas de ilegitimidade passiva da AT e incompetência absoluta do tribunal arbitral. O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, primeiro grau de jurisdição, no âmbito da impugnação da decisão arbitral deduzida ao abrigo do art. 27.º do RJAT, cujo recurso, no caso de a decisão recorrida ter sido proferida em 1.º grau de jurisdição, é da competência da Secção de Contencioso Tributário do STA, conforme expressamente dispõe o referido art. 26.º, alínea a), do ETAF. Os tribunais arbitrais não são, na verdade, órgãos da jurisdição administrativa e fiscal, que são enunciados com carácter taxativo no art. 8.º do ETAF. Uma vez que a decisão arbitral não foi proferida por qualquer dos órgãos que integram a jurisdição administrativa e fiscal, o TCA Sul exerceu no correspondente processo de impugnação competências de 1.ª instância, por ser o primeiro Tribunal da ordem hierárquica dos tribunais administrativos e fiscais a conhecer da decisão arbitral; O presente recurso é admissível e tempestivo, porque se trata, de um recurso que recai sobre o acórdão da conferência, e que foi proferido em 1º grau de jurisdição, razão pela qual, cabe no art. 26.º, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), sendo por essa via admissível o Recurso de Revista nos termos conjugados dos arts. 140.º, e 144.º n.º 3 do CPTA e 700.º, n.º 5 e 2.ª parte do n.º 4 do art. 721.º do CPC. A Entidade recorrente tem interesse neste recurso de revista, dado que receia que, suscitada, nomeadamente a questão da incompetência absoluta do tribunal arbitral, caso esta excepção não seja incluída em nenhuma das limitadas e taxativa possibilidades de recurso de decisões de tribunais arbitrais, nunca possa ser apreciada por um tribunal superior. E mostra-se assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie, de forma genérica, e atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito sobre se as decisões arbitrais inquinadas pelo vício de incompetência absoluta podem ou não, ser sindicadas pelo Tribunal superior. Dos fundamentos do presente recurso de Revista Artigo 722.º n.º 1 a) CPC, verifica-se a existência de Erro na interpretação e aplicação da lei, por parte do TCA Sul na interpretação e aplicação do direito, ao não admitir a impugnação da decisão arbitral, não havendo qualquer matéria de facto controvertida. Entendeu o Exº Sr. Desembargador relator que se trata de uma questão que se reveste de simplicidade nos termos, n.º 1 b) do art. 700.º e art.º 140.º do CPTA, e decidiu pela não admissão da decisão arbitral, por falta de fundamento válido, decisão que foi confirmada pelo acórdão ora recorrido. Destaca em síntese que «…os fundamentos a que, a impugnante se arrimou, para deduzir a presente impugnação, não se subsumem ao estatuído no art. 28.º, n.º 1, do DL n.º 10/2011 Jan20, pelo que, a mesma, não pode deixar de soçobrar.» O enquadramento jurídico feito pela douta decisão recorrida, conclui que “Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos tribunais arbitrais para este tribunal, são os que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no art. 28.º, do mencionado DL n.º 10/2011, e atrás elencados, - correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos tribunais tributários, nos termos do plasmado no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do art. 668.º, do CPC-, não assumindo, assim, relevância, a terminologia utilizada pelo legislador, no n.º 1, do art. 27.º, do dito DL n.º 10/2011, ao estatuir que a «(…) decisão arbitral pode ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo (…)», através do presente expediente processual, em lugar de referir que tal decisão poderia ser declarada nula.” O acórdão recorrido afirma que a Impugnante reconduziu os fundamentos da sua impugnação ao vício de excesso de pronúncia, contudo, depois de os analisar considera que a decisão proferida pelo Tribunal arbitral “se encontra devidamente fundamentada, (…), mostrando-se, nos limites balizados na contestação, devidamente apreciadas e julgadas pela decisão em crise.” Ora, salvo o devido respeito, a entidade ora Recorrente, recorre a fim de que, um Tribunal superior aprecie as questões suscitadas na Impugnação apresentada, com especial incidência sobre as excepções arguidas pela entidade requerida (e ora impugnante), relativas à ilegitimidade passiva da AT e à incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. A decisão arbitral, no que à decisão das excepções se refere, e mais uma vez, salvo o devido respeito, não se encontra em conformidade com a lei, designadamente com o artigo 4.º do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, artigo 100.º da LGT e artigo 174.º do CPTA O argumento supra transcrito que fundamentou o Acórdão recorrido que refere que:«…as questões da ilegitimidade passiva e da incompetência do tribunal arbitral, com as quais a impugnante não se conforma, foram, por ela, submetidas à apreciação desse mesmo tribunal, mostrando-se, nos limites balizados na contestação, devidamente apreciadas e julgadas pela decisão em crise” não é susceptível de acautelar a correcta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis. De facto, as excepções que se mostram balizadas na contestação foram submetidas à apreciação do tribunal, tendo o acórdão recorrido entendido que foram devidamente analisadas e julgadas pela decisão ora reclamada, contudo, tal decisão não garante a melhor aplicação do direito. Acresce que, a não ser possível sindicar a competência do Tribunal Arbitral por parte do Tribunal ad quem, em última análise permite que, decidido pelo Tribunal arbitral uma questão para a qual não tem competência, se veja a AT na contingência de ter de executar uma decisão ilegal, e de não ter, em caso algum, um meio jurisdicional de que se possa socorrer para atacar tal decisão. Por essa razão, dentro dos fundamentos permitidos para apresentar impugnação da decisão arbitral a AT, fundamentou a sua com base em pronúncia indevida. Quanto ao mérito do recurso, cumpre analisar que o raciocínio (inquinado) do Centro de Arbitragem Administrativa assenta em que a decisão de notificar a Autoridade Tributária e Aduaneira decorre do facto de apenas a DGCI e a DGAIEC (hoje, AT) se encontrarem vinculadas às decisões arbitrais (vide portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março). No entanto, do facto de serem as únicas entidades vinculadas não resulta “tout court” a sua legitimidade nos presentes autos, nem tão pouco pode derivar a competência do tribunal arbitral para decidir uma questão cujos efeitos jurídicos devem repercutir-se numa entidade não vinculada às suas decisões. As restantes entidades integrantes da Administração Tributária, por opção do legislador, NÃO se encontram vinculadas às decisões dos tribunais arbitrais em matéria tributária. Nos presentes autos a entidade requerida é a Autoridade Tributária e Aduaneira, ao passo que em sede de Impugnação Judicial a impugnada era a Fazenda Pública. E ambas não se confundem, desde logo, nos termos do artigo 15.º do CPPT, o representante da Fazenda Pública representa a 2administração tributária” no processo judicial tributário (o que inclui a impugnação judicial, nos termos do artigo 97.º do CPPT) E nos termos do artigo 1.º da LGT integram a Administração Tributária, a Direcção Geral dos Impostos, a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, assim como as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos. Logo, para efeitos da situação ora controvertida o Cartório Notarial e a DGRN (hoje, IRN) integravam a Administração Tributária. E de facto, o imposto de selo em causa constituía receita própria do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (artigo 4.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro) (hoje, Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP), e a este instituto competia a gestão unificada dos recursos financeiros do Ministério da Justiça (Decreto-lei n.º 128/2007, de 27 de Abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 179/2009, de 7 de Agosto). Ora, é um facto que os montantes em causa nunca entraram na esfera jurídica da Autoridade Tributária e Aduaneira. AA. Assim sendo, os presentes autos enquanto correram termos no Tribunal Tributário apresentaram como entidade impugnada a Fazenda Pública, enquanto representante das entidades supra identificadas, pois integravam a Administração Tributária. BB. Contudo, transitado o processo para o tribunal arbitral verificamos que em sede de Arbitragem Tributária, quem consta como parte é a Autoridade Tributária e Aduaneira – é ela que se “vinculou” às decisões aí proferidas -, e não a “Fazenda Pública” logo o tribunal arbitral não poderá proferir decisões neste âmbito já que as suas decisões não “vinculam” o IRN ou o IGFIJ. CC. Acresce que o dever de executar que consta do artigo 173.º do CPTA consiste no dever da Administração de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. De acordo com o artigo 174.º do CPTA, o dever de executar a decisão ora proferida é do órgão que tenha praticado o acto anulado. DD. Do raciocínio inquinado resulta: i. A condenação de uma entidade estranha aos actos tributários controvertidos, ii. A condenação de uma entidade a devolver um imposto que nunca esteve na sua esfera jurídica; A condenação de uma entidade a uma prestação sancionatória e indemnizatória por um acto que não praticou e por verbas de que não beneficiou. A condenação de uma entidade a suportar custas processuais de um litígio resultante de actos praticados por terceiros. EE. Ora não se encontrando o autor do acto sob jurisdição arbitral não podia, pois, esta jurisdição, decidir contra quem não está vinculado a ela. E não podia, também, decidir contra quem está vinculado à referida decisão arbitral, mas não pode executar a decisão em razão da matéria. FF. Nos termos do artigo 30.º do DL n.º 10/2011, não se pode submeter os processos de impugnação com este objecto à apreciação dos tribunais arbitrais, por serem incompetentes em razão da matéria, tendo de permanecer na jurisdição judicial. GG. O que nos permite concluir que esta decisão arbitral está inquinada pelo vício de incompetência absoluta, pois decide uma questão que o legislador optou por manter na jurisdição administrativa e fiscal, quando decidiu vincular apenas a DGCI e a DGAIEC (hoje, AT) mantendo as restantes entidades que integram a Administração Tributária fora do âmbito de vinculação, o que nos obriga a concluir que este pleito em concreto não poderia ser decidido em sede arbitral. HH. Existe, assim, fundamento para o presente recurso com base em violação de lei designadamente violação do artigo 4.º do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, artigo 100.º da LGT e artigo 174.º do CPTA, e com a procedência do presente recurso deverá ser admitida a decisão arbitral, e apreciando o mérito, deverá esta ser anulada. Termos em que, com o douto suprimento de Vª Ex, deve o presente recurso ser admitido, merecendo o mesmo procedência, deve a impugnação subjacente ser apreciada com base nos vícios invocados, sob pena de violação do princípio constitucional de denegação de justiça 2 – Contra-alegou o recorrido A……………., SA, concluindo nos termos seguintes: Nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais administrativos, das decisões proferidas pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando verificados os seguintes requisitos: i) estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou ii) ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Da análise da decisão recorrida constata-se que a mesma foi proferida de acordo com as regras civis comuns (“Princípios Gerais de Direito”) aplicáveis ao caso por força do disposto no artigo 11.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e dentro das soluções plausíveis de direito, no que respeita à interpretação e aplicação do regime da arbitragem tributária instituído pelo Decreto-Lei n.º 10/2001, de 20 de Janeiro, não relevando a existência de qualquer erro manifesto ou grosseiro que torne justificável a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo; A Recorrente não demonstrou, como lhe competia, que se encontram reunidos os requisitos de que depende a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que o mérito do presente Recurso não deverá ser conhecido; No entanto, caso Vossas Excelências decidam conhecer do mérito do presente recurso, verifica-se que em face da decisão administrativa, proferida pela Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, de anulação da liquidação de Imposto do Selo subjacente aos presentes autos, afigura-se existir uma inutilidade parcial superveniente da lide, nos termos do artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi pelo artigo 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo o presente Recurso apenas relevante quanto à apreciação dos juros indemnizatórios; Atendendo á anulação do acto tributário, pela própria Administração Tributária, verifica-se que, ainda que o presente Recurso de Revista viesse a dar razão à Recorrente, os efeitos dessa decisão não teriam qualquer impacto na esfera dos ora intervenientes, porquanto: i) quanto à recorrente: a ilegalidade da liquidação de imposto foi reconhecida pela própria Divisão de justiça administrativa da direcção de finanças de Lisboa e ii) quanto ao Recorrido: a sua pretensão – a anulação da liquidação do Imposto de Selo e, em consequência, o reembolso do montante indevidamente pago pelo recorrido – foi já reconhecido administrativamente e, como tal, o mesmo pode executar a referida decisão, A Autoridade Tributária e Aduaneira é o órgão a quem cabe gerir e administrar o Imposto do Selo e, por conseguinte, a quem cabe assumir o papel de “sujeito activo” na relação jurídica tributária, para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; A consignação de receitas tributárias a uma terceira entidade (fora da relação jurídica tributária) não se reflete, de modo algum, nas eventuais vicissitudes dos actos tributários que as geraram, na medida em que nada interfere com a competência para conhecer das ilegalidades de que tais actos padecem. A consignação apenas determina quem é o destinatário final da receita, após a sua entrada nos cofres públicos, à semelhança do que se verifica, por exemplo, na consignação de receitas de impostos às autarquias locais ou às regiões autónomas; Os notários (tal como os conservadores) não são mais do que uma entidade, dotada de poderes legais para o efeito, encarregue da liquidação e cobrança (na fase não coerciva) do Imposto do Selo, nas situações previstas no artigo 2.º do Código do Imposto do Selo, e não entidades a quem incumba a gestão do Imposto, o qual cabe à Administração Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro; Assim sendo, a Autoridade Tributária e aduaneira é o sujeito activo na relação jurídica tributária subjacente aos presentes autos, na medida em que quer o Ministério da Justiça, quer o próprio Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., não dispõem de competências e atribuições no que concerne à administração e controlo dos impostos e, como tal, é parte legítima no presente recurso arbitral nos termos do disposto no artigo 1.º e no artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011 de 22 de Março, que operou a sua vinculação à jurisdição dos tribunais arbitrais; A competência dos tribunais arbitrais vem estipulada no Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, que estabelece no seu artigo 2.º, n.º 1, alínea a), a competência dos tribunais arbitrais para a apreciação de pretensões referentes à declaração de ilegalidade dos actos de liquidação de tributos, sendo que no caso sub judice estamos perante uma situação de liquidação (ilegal) de tributos, independentemente da entidade por quem foi efectivamente cobrado; O artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro determina que a vinculação da administração tributária à jurisdição arbitral depende de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, sendo que tal vinculação operou-se pela publicação da portaria n.º112-A/2011, de 22 de Março, a qual estabelece no seu artigo 1.º a vinculação à jurisdição dos tribunais arbitrais os serviços da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos especiais sobre o Consumo (actual “Autoridade Tributária e Aduaneira”); Verifica-se, assim, que a Impugnante é parte legítima na presente acção, por ser a entidade que tem competência para administrar e fiscalizar o imposto e, estando a matéria controvertida incluída nas competências dos tribunais arbitrais em matéria tributária, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, o presente tribunal arbitral é competente para a apreciação do caso sub judice; A decisão recorrida analisou correctamente os factos que lhe foram submetidos, julgando correctamente a causa e aplicando as normas de Direito de forma adequada, não merecendo qualquer censura, pelo que deverá ser mantida na íntegra. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como improcedente, por não provado e, em consequência, manter-se válida na ordem jurídica o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, tudo com as legais consequências. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 300 a 302 dos autos, concluindo no sentido da inadmissibilidade do recurso, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista a que alude o n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, uma vez que: «(…) o recorrente, em sede de Tribunal Arbitral, além do mais, arguiu a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta do Tribunal Arbitral, excepções que foram, expressamente apreciadas e indeferidas pelo referido tribunal. Interpôs, então, impugnação judicial para o TCAS, ao abrigo do estatuído nos artigos 27.º e 28.º do RJAV, invocando além do mais o vício formal de excesso de pronúncia, que foi indeferida por falta de fundamento legal. No recurso para o STA, como eventual fundamento do recurso excepcional de revista invoca que: -“…receia que, suscitada, nomeadamente, a questão da incompetência absoluta do Tribunal arbitral, caso essa excepção não seja incluída em nenhuma das limitadas e taxativas possibilidades de recurso de decisões de tribunais arbitrais, nunca pode ser apreciada por um tribunal superior”; - “…mostra-se assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária se pronuncie, de forma genérica, e atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito sobre se as questões arbitrais inquinadas pelo vício de incompetência absoluta podem ou não, ser sindicadas pelo Tribunal Superior.” Assim, salvo melhor juízo, o recorrente, como fundamento do recurso excepcional de revista, apenas, parece invocar a clara necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito. Ora, parece certo que não se verifica a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito. Com efeito, a decisão arbitral, apenas, é sindicável, nos termos do disposto nos artigos 25.º a 28.º do DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (RJAT). Em função da factualidade apurado e atento o disposto no artigo 28.º do RJAT, a decisão do TCAS é, no mínimo, plausível, inexistindo, pois, à evidência, erro de julgamento patente ou grosseiro. Por outro lado, a recorrente não alega, nem se vislumbram, divisões doutrinais ou jurisprudenciais sobre a matéria que tenham gerado incerteza e instabilidade na resolução da questão. Termos em que, salvo melhor juízo, não deve ser admitida a revista.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: A assembleia geral da sociedadeA………….., SA, pessoa colectiva n.º……………., com sede na R………….., Torre … ….º, ….-….LISBOA, deliberou em 11 de Outubro de 2005, aumentar o seu capital social de vinte milhões de euros para trinta milhões de euros, na modalidade de novas entradas em dinheiro, no valor de 10 milhões de euros. No dia 10 de Novembro de 2005, a sociedade formalizou, por escritura pública, junto do notário B………………, com Cartório Notarial sito na R……………, n.º …, ..º e ..º, ….-… Lisboa, o referido Aumento de Capital. Pela operação de Aumento de Capital, o Notário liquidou o imposto do selo no valor de €40.000,00 correspondente a 0,4% do valor do Aumento de Capital (verba 26.3 da TGIS). Em 25 de Março de 2008, a ora Requerente impugnou judicialmente a liquidação do imposto do selo junto do Tribunal Tributário de Lisboa – Proc. n.º 547/08.0BELSB. Desde a data de propositura da impugnação judicial decorreram mais de dois anos, sem que tenha sido proferida sentença. Na contestação à presente acção foram suscitadas como questões obstativas da decisão de mérito pelo tribunal impugnado, as da ilegitimidade da Autoridade Tributária e da competência do tribunal arbitral para julgar a questão controvertida – cfr. doc. de fls. 184 a 195, inclusive, do processo apenso e onde foi prolatada a decisão impugnada, que, aqui, se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais; Tais questões foram expressamente apreciadas e julgadas, pela decisão impugnada, de forma desfavorável à impugnante – cfr. fls. 146 a 267, inclusive, do processo a que se faz alusão na precedente alínea e, particularmente, fls. 256 a 266, do mesmo processo, h. A decisão aqui em crise foi notificada, por “e-mail”, à DGCI, com data de 2012FEV28 – cfr. fls. 279, do processo em apenso já mencionado. O articulado inicial da presente impugnação deu entrada, por meio de “fax”, neste tribunal, em 2012MAR14 – cfr. fls. 2, dos presentes autos. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso, interposto ao abrigo do disposto nos artigos 26º alínea a) do ETAF, 140.º e 143.º, n.º 3 do CPTA e 200.º, n.º 5 e 721.º, n.º 4, 2.ª parte do CPC (antigo), foi convolado em recurso de revista do artigo 150.º do CPTA, por despacho do Relator neste STA de 3 de Dezembro de 2014 (a fls. 260 a 264 dos autos), havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não estão preenchidos os pressupostos da revista excepcional para a qual o recurso interposto foi convolado. É, aliás, duvidoso, que, em casos - como o dos autos – em que o legislador estabeleceu como regra a irrecorribilidade da decisão proferida pelos tribunais arbitrais (cfr. o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, que estabelece o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), seja legítimo concluir pela admissibilidade de outras espécies de recurso que não as especialmente previstas, concretamente pela admissibilidade do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA de acórdão do TCA proferido em recurso de impugnação de decisão arbitral, como, aliás, decidido pela 1.ª Secção deste STA em Acórdão proferido em 8 de Novembro de 2012, rec. n.º 538/12, perante decisão do TCA de acção anulatória de decisão arbitral, bem invocada pelo recorrido. Mas mesmo que se conceda na admissibilidade de recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA proferido em impugnação de decisão arbitral - como pressuposto no despacho de convolação -, não se encontram, in casu, preenchidos, os respectivos pressupostos legais, pois que o único invocado foi a necessária admissão do recurso para a melhor aplicação do direito e, no caso dos autos, é manifesto que a decisão do TCA Sul de não admissão da impugnação da decisão arbitral por falta de fundamento válido, não se afigura como manifestamente errada ou juridicamente insustentável ou sequer tratada de forma pouco consistente ou contraditória, não sendo do conhecimento deste STA que se verifique em relação a tal questão divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais ou que se tenha gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas. O Acórdão recorrido confirmou em conferência o despacho do relator de não admissão da impugnação da decisão arbitral, no entendimento de que, contrariamente ao alegado pela impugnante, a decisão arbitral recorrida não enfermava do vício formal de “excesso de pronúncia” quanto às questões da ilegitimidade passiva da AT e da incompetência material do tribunal arbitral para prolatar a decisão impugnada. Mais considerou o despacho de não admissão da impugnação, confirmado pelo acórdão recorrido, que os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos tribunais arbitrais para o TCA, são os que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no art. 28.º, do mencionado DL n.º 10/2011, e atrás elencados, - correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos tribunais tributários, nos termos do plasmado no art. 125.º, n.º 1, do CPPT, com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do art. 668.º, do CPC, não cabendo impugnação da decisão arbitral com fundamento em outros vícios ou nulidades aí não elencados, designadamente os invocados pela impugnante. Ora, não se revela ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, bem pelo contrário, reconduzir o vício de “pronúncia indevida”, a que alude a alínea c) do artigo 28.º da Lei n.º 10/2011, ao vício designado tradicionalmente como “excesso de pronúncia”, como acertada se revela a decisão de, por apelo aos cânones desde há muito jurisprudencialmente firmados (e que se ancoram na interpretação de JOSÉ ALBERTO DOS REIS ao correspondente preceito do velho CPC), julgar, “in casu” inverificado tal vício, pois que as questões da ilegitimidade da AT e da incompetência material do tribunal arbitral haviam sido suscitadas pela demandada na sua contestação. Como igualmente não se afigura ostensivamente errado ou juridicamente insustentável julgar que apenas cabe impugnação das decisões arbitrais para o TCA nos casos expressamente tipificados nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 10/2011, na qual não se subsumem as decisões sobre as excepções de ilegitimidade do demandado ou de incompetência do tribunal. O receio que o ora recorrente manifesta na conclusão F) das suas alegações de recurso - de que suscitada, nomeadamente a questão da incompetência absoluta do tribunal arbitral, caso esta excepção não seja incluída em nenhuma das limitadas e taxativa possibilidades de recurso de decisões de tribunais arbitrais, nunca possa ser apreciada por um tribunal superior –, embora em abstracto se afigure como fundado, não parece poder ou dever ser combatido por via jurisprudencial, pois que o eventual alargamento dos fundamentos de impugnação das decisões arbitrais ou de recurso destas parece ser tarefa reservada ao legislador. A revista não será, pois, admitida, por não verificação dos respectivos pressupostos legais. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Maio de 2015. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.