010539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010539
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção de direitos aduaneiros, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Acto opinativo, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/01/12.
Nr Convencional: JSTA00035468
Nr Documento: SA219900321010539
Data de Entrada: 15/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28cf6979c3b28c2f802568fc0038be0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010539.CD
Sumário
É irrecorrível, por constituir acto interno, o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, fora do processo aduaneiro instaurado contra uma liquidação, se pronuncia sobre a isenção do IVA, direitos aduaneiros e mais imposições.