068924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068924
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Propriedade, Posse, Meio processual, Pedido, Acção de despejo, Hospedagem, Denuncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007431
Nr Documento: SJ19810130068924X
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9f1913b57394984802568fc0039b627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068924.77
Sumário
E pelo pedido formulado que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. E de reivindicação e não de despejo a acção em que se pede a declaração de propriedade de um predio e a condenação dos reus a restituirem-no por ser intitulada a posse ou detenção. Se o inquilino-hospedeiro denunciou o contrato de arrendamento, o hospede não tem qualquer direito locativo oponivel ao proprietario-senhorio para justificar a posse e correlativa permanencia no predio.