004673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004673
ACORDAO
Descritores: Processo penal fiscal, Prescrição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Maduro , Julio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017646
Nr Documento: SA419700304004673
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3599a375d597064b802568fc003739b7
Sumário
Encontra-se prescrito o procedimento criminal-fiscal por delito aduaneiro se no processo não foi praticado qualquer acto judicial durante o prazo continuo de cinco anos.
