9520715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520715
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017099
Nr Documento: RP199602279520715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/490714d4331020728025686b0066d2d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520715.0A
Sumário
Configura-se o fundamento de resolução do arrendamento para comércio, por aplicação do prédio a fim diverso, no caso de prédio ser arrendado para " estação de serviço automóvel " e o mesmo passar a ser usado também como " oficina de reparação de automóveis, com serviço de chapeiro e pintura ", por se tratar de actividades autónomas e resultar, do exercício da segunda, maior incómodo para os outros utentes e maior desgaste e desvalorização do valor locativo do imóvel. Mesmo para a orientação, mais liberal, que admite o exercício de uma actividade acessória, esses aspectos relacionados com o prédio devem ter-se como relevantes no sentido da configuração daquele fundamento.