0225263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0225263
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Montante da indemnização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010485
Nr Documento: RP199007110225263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bab169be3db8f398025686b00668b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225263.4A
Sumário
Não tendo ficado apurada matéria de facto que evidencia culpa de qualquer dos condutores e, também não tendo, de modo nenhum, ficado esclarecidas as razões pelas quais o embate se deu, diz a lei que ( artigo 506, n. 2 do Código Civil ) a responsabilidade civil pelos danos não seja repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido para os danos, mas se considere, isso sim, tal contribuição de igual medida em relação a ambos os veículos; Terá, todavia, de respeitar-se o limite de 4000 contos prescrito no artigo 508, n. 1 do Código Civil, sem esquecer que se trata de um limite posto à responsabilidade do agente e não aos danos indemnizáveis, só funcionando depois de apurados, nos termos do referido artigo 506, o montante da indemnização devida por algum dos responsáveis pela colisão dos veículos.