086573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086573
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027280
Nr Documento: SJ199503280865731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78e7dc3554acfa10802568fc003acd40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086573.BD
Sumário
Não tendo sido objecto da decisão das instâncias toda a factualidade alegada pelas partes nos seus articulados em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, considerando as diversas soluções plausíveis do pleito, deve ser ordenada a baixa do processo para ampliação da matéria de facto que o consinta.