041804 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A extinção da responsabilidade criminal, por emissão de cheque sem provisão, prevista no artigo 1, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, depende da ocorrência de pagamento nos termos ali definidos, não bastando a desistência da queixa. II - A expressão "encerramento da audiência de julgamento" a que alude o artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, reporta-se ao da 1 instância e não a de qualquer instância.