9611125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9611125
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Mandato comercial, Elemento constitutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023260
Nr Documento: RP199803029611125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f6c4e98526067288025686b0067129dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9611125.6D
Sumário
I - Não tem a natureza de contrato de trabalho subordinado, mas sim de mandato comercial, a delegação de poderes que uma sociedade comercial faz em advogado para administrar e dirigir essa mesma sociedade, por inexistência dos seus elementos constitutivos.