563/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 563/03
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/60936de3db2ae69d80256d100049a775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:563.03.93
Sumário
Uma alteração unilateral do fim a que o prédio locado se destina é susceptível de romper o equilíbrio das prestações que as partes pretenderam conferir ao contrato de arrendamento, quando o outorgaram. É contudo um dado assente que há certos negócios cuja abrangência se não queda unicamente na actividade correspondente ao nome por que são designadas, quer porque assim é tradicionalmente quer porque em virtude de uma evolução social passaram a abranger outras actividades mais diversificadas. Essas actividades são admitidas ou porque se perfilam numa relação de instrumentalidade quanto à principal, ou porque de harmonia com os usos comuns passaram a acompanhar determinada modalidade de comércio e indústria. Não constitui assim fundamento de resolução do contrato o facto de no locado a par da comercialização do pão, que se manteve, se ter passado a vender também pastelaria diversa, refrigerantes, chocolate, queijo, sumos gelados e fiambre. Provado que no local arrendado para venda de pão foi instalado um forno para o respectivo fabrico, incumbia ao A., para que se verificasse o pressuposto resolutivo a que alude o artº 64º nº1 alínea b) do RAU, alegar e provar que tal facto agravava a situação do arrendado, nomeadamente criando risco acentuado ou causando-lhe considerável deterioração.