041716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041716
Acórdão
Descritores: Loteamento, Deferimento tácito, Alvará, Pedido de alvará, Intimação para comportamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046188
Nr Documento: SA119970306041716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db38c759c50fbd01802568fc00395fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041716.F7
Sumário
Um dos pressupostos da intimação judicial para emissão de alvará de loteamento é a existencia de um acto tácito ou expresso de deferimento de pedido de loteamento.