99B1034 - Supremo Tribunal de Justiça

A não pronúncia pela Relação sobre a impugnação de um documento junto com as alegações não configura uma nulidade do Acórdão. O crédito de garantia do pagamento do aval nasce na esfera jurídica do seu titular no momento em que esse aval é subscrito. A má fé para a impugnação pauliana exige, no mínimo, a actuação com conhecimento ou consciência do possível prejuízo do acto impugnado, mesmo na forma de negligência.