011225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011225
ACORDAO
Descritores: Pensão de preço de sangue, Nexo de causalidade, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Palma , Isabel
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1977/03/14.
Nr Convencional: JSTA00009920
Nr Documento: SA119790510011225
Data de Entrada: 04/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37318147d57e573f802568fc00388baa
Sumário
I - Em processo de pensão de preço de sangue constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho do Ministro da Defesa Nacional sobre a conexão da morte de militar com o serviço. II - So a decisão final do Ministro das Finanças, concedendo ou negando a pensão pedida, constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
