0069154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0069154
Acórdão
Descritores: Crédito, Prescrição, Pensão, Prestação, Juros de mora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006492
Nr Documento: RL199112040069154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac8a29b93e45c4478025680300011f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069154.42
Sumário
A prescrição da alínea g) do artigo 310 do Código Cívil só abrange o valor de cada prestação não paga; Além dessa, há ainda a prescrição do direito unitário à pensão, cujo prazo, nos termos do artigo 307 do mesmo código, começa a contar-se a partir da data em que podia ser exigida a primeira prestação não paga, sendo o prazo aplicável o geral, de 20 anos; Os juros moratórios sobre as diferenças das pensões de reforma só são devidos a partir da fixação definitiva da quantia de dívida, até lá não haverá "mora solvendi".