9410940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9410940
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Concorrência desleal, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019276
Nr Documento: RP199610239410940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cd72dc3e3d97b068025686b0066d800CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410940.6D
Sumário
I - A alínea s) do artigo 1 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, tem em vista apenas os crimes referidos no Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, e os demais puníveis por referência a tais crimes, pelo que o crime de concorrência desleal previsto no Código da Propriedade Industrial não se encontra abarcado na previsão daquela alínea.