038367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 038367
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Princípio da plenitude da garantia jurisdicional administrativa, Acto lesivo, Princípio pro actione
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00049042
Nr Documento: SAP19980331038367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85e4bfce3011b113802568fc0039e0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038367.9E
Sumário
Não é de acolher o entendimento de que, após a revisão constitucional de 1989 deverá considerar-se revogado o n. 2 do art. 69 da LPTA, com a consequente irrestrição da utilização da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo. O n. 5 do art. 268 da Constituição da República Portuguesa, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/89 (vide hoje, após a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional 1/97 de 20/9, o n. 4 desse preceito), veio reforçar o princípio "pro actione" ou da accionabilidade, com a institucionalização da viabilidade de acções jurisdicionais administrativas a título principal, que não apenas para mero suprimento ou colmatação das lacunas ou insuficiências da protecção proporcionada pelo recurso contencioso de anulação. Tal inovação abrangente ínsita no preceito não teve porém o propósito de subverter a "normalidade" legal e tradicional da necessidade de interposição de recurso contencioso imediato contra actos lesivos. Recurso esse, de resto , igualmente garantido, com idêntica dignidade constitucional no n. 4 da mesma norma. Com a introdução de tal meio o legislador não pretendeu contudo a utilização irrestrita - e ainda por cima ao livre alvedrio do administrado e a todo o tempo - do direito de acção, v.g. para o ataque a actos administrativos já consolidados ou firmados na ordem jurídica - casos decididos ou casos resolvidos - por aceitação expressa ou por simples inércia ou inacção dos respectivos destinatários - conf. arts. 47 do RSTA 57 e 52 do CPA 91. O n. 2 do art. 69 da LPTA 85 - verdadeira norma de ordenamento processual - mais não representa que uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, na esteira aliás, do preceituado no art. 2 do CPC 67 (conf., hoje, o n. 2 desse preceito introduzido pela revisão do DL 329-A/95 de 18/8), assim estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. Há assim sempre que fazer uma apreciação casuística das situações para se aquilatar da racionalidade e da funcionalidade dos meios adjectivos a usar. Em princípio, e segundo um critério de normalidade, perante a existência de um acto administrativo meramente anulável, a interposição do recurso contencioso, com a consequente execução de sentença, assegurará uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados e, por isso, surgirá como totalmente injustificado o exercício do direito de acção para o reconhecimento. Isto a menos que o interessado invoque e demonstre a "insuficiência" ou a "ineficácia" do uso do "meio normal", cabendo-lhe pois o ónus da prova do seu interesse processual. O n. 2 do art. 69 possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o direito de acção para o reconhecimento só deverá ser exercitado - nos casos em que o meio de reacção normal e típico seja o do recurso contencioso - , quando por esta última via se não mostre garantida uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto segundo uma ideia de complementaridade ou laternatividade instrumental, que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso. Encontrando-se no caso sub-specie em causa direitos que a A. pretende ver reconhecidos pelos RR através da acção para o reconhecimento, concretamente o "direito de aceder ao seu prédio por um dado caminho público, se tais direitos não saem do âmbito de uma deliberação da Câmara Municipal, que desafectou aquele caminho público e decidiu a permuta do seu leito, podendo ser cabalmente satisfeitos pela anulação da referida deliberação, a qual, nos aspectos do direito de passagem e do acesso à propriedade da A., deixaria a situação no estado em que se encontrava antes da sua prolação, levando a execução da sentença anulatória à reposição dessa situação na hipótese de já ter havido alterações decorrentes do acto anulado, não se justifica o meio processual utilizado. Havendo, pois, sido proferido acto lesivo expresso, devida e oportunamente publicitado perante a comunidade municipal - acto esse que se firmou na ordem jurídica com força de caso decidido ou de caso resolvido, por ausência de oportuna impugnação contenciosa - fosse pela formação de caso decidido, fosse por inadequação do meio processual utilizado, verificava-se a existência de excepção dilatória obstativa do conhecimento do mérito da acção.