9740478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o cheque sido emitido pelo arguido seu sacador sem data e entregue ao tomador que, posteriormente, o datou, sem que aquele tenha dado o seu consentimento, há que concluir que o cheque assim emitido não é válido, pelo que a conduta do arguido não pode preencher o crime de emissão de cheque sem provisão. II - Também o pedido civil improcederá visto que a causa de pedir não se poderá fundar no cheque, mas no incumprimento parcial da obrigação de pagar referente ao contrato de compra e venda celebrado entre o portador do título e o arguido, não obstante ter existido para o primeiro prejuízo patrimonial.