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015196 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 20 de outubro de 1965

Processo: 015196

ACORDAO

Descritores: Contribuição predial, Concessão mineira

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00021044

Nr Documento: SA219651020015196

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b721bd803e41ca0802568fc0038d3e2

Sumário

Os prédios utilizados exclusivamente na exploração de concessões mineiras não estão sujeitos a contribuição predial.

Acórdão

015196

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contribuição predialConcessão mineira

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18713 DE 1930/08/01 ART6 ART101 ART105.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1937/02/16 IN COL AC ANOXII PAG247.
ASS STJ DE 1964/04/07 IN DG IS 1964/05/01.

Sumário

Os prédios utilizados exclusivamente na exploração de concessões mineiras não estão sujeitos a contribuição predial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)