085265 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085265
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de revista, Questão nova, Competência do supremo tribunal de justiça, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025477
Nr Documento: SJ199409200852651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1abc7f6ace57acf2802568fc003b76b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085265.C3
Sumário
Os recursos têm por fim modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova. Assim é vedado conhecer em recurso para o STJ de questões que podiam e deviam ser suscitadas no recurso para a Relação quando isso se não fez.