001492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001492
ACORDAO
Descritores: Contagem de prazo, Publicação em jornal oficial, Data da distribuição do jornal oficial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nina , Cristiano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009519
Nr Documento: SA219800123001492
Data de Entrada: 29/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b302281a345cd121802568fc00388617
Sumário
O prazo de 60 dias que o artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 355/78, de 25 de Novembro, manda contar da publicação deste diploma, porque esta coincidiu com um sabado, dia em que não ha distribuição do Diario da Republica, inicia-se no primeiro dia util seguinte a esse sabado.
