021628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021628
ACORDAO
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto normativo
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00020315
Nr Documento: SA119880308021628
Data de Entrada: 13/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0cd2d787df9ff8f802568fc003757ea
Sumário
A Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, no ponto 2 do seu n. 1, contem um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto normativo.
