0013026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flamino Martins
Processo: 0013026
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Falta de pagamento da renda, Cônjuge, Direito a novo arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024119
Nr Documento: RL197807190013026
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/824c42b7fcfb9f898025680300037a62
Sumário
Resolvido o contrato de arrendamento habitacional por falta de pagamento de rendas, o cônjuge do arrendatário tem direito de preferência na celebração de novo arrendamento.
