037476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037476
Acórdão
Descritores: Desobediencia, Substituição de pena de prisão, Prisão por dias livres, Regime de semidetenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004276
Nr Documento: SJ198411210374763
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6132c712cb489762802568fc00397abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037476.7E
Sumário
Comete o crime de desobediencia previsto e punido pelo artigo 388, n. 1, do Codigo Penal quem: a) Prossegue com a construção de uma obra iniciada sem licença camararia, apesar de pessoalmente notificado para a suspender, por a mesma obra ter sido embargada pela Camara Municipal; b) Não obstante ter sido advertido pelos funcionarios municipais, no acto da notificação, de que o prosseguimento da obra o faria incorrer em crime de desobediencia; c) E logo anunciando aos referidos funcionarios que não aceitaria o embargo e que continuaria a construção. A substituição da prisão por multa não e de conceder se a execução da propria pena de prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes. A prisão por dias livres so podera ter lugar quando seja de concluir que tal regime e adequado a reprovar o agente e a afasta-lo da criminalidade. Nem a substituição da prisão por multa nem a prisão por dias livres se justificam relativamente ao reu desobediente, quando se provou que o mesmo e indiferente a qualquer ordenamento urbanistico e revelou a maior indiferença perante qualquer condicionalismo imposto pelas autoridades administrativas no licenciamento das construções, com desprezo pelas mesmas autoridades e suas decisões; que, confessando os factos, não denota qualquer arrependimento; e que ja fora anteriormente condenado por igual crime de prisão substituida por multa. No regime de semidetenção, o consentimento do condenado não tem obrigatoriamente que constar da prova produzida nas instancias, pois não se trata de prova de facto ligado ao crime ou a culpa, mas de uma manifestação de vontade do mesmo condenado, possivel de exercer mesmo depois da condenação, devendo considerar-se como tal o proprio pedido do reu formulado em alegações de recurso.