003097 - Supremo Tribunal de Justiça

E nulo, por omissão de pronuncia, nos termos do artigo 668, n. 1, alinea d), 1 parte, do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação que não conhece de todas as questões suscitadas pelas partes no recurso, nomeadamente a da sua tempestividade, pelo que deve o processo baixar a 2 instancia para se proceder a sua reforma, de harmonia com o disposto no artigo 85, n. 2, do Codigo de Processo do Trabalho.