0077155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0077155
Acórdão
Descritores: Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019254
Nr Documento: RL199405310077155
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc28f8916dd36233802568030002ee83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077155.BA
Sumário
Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao debate instrutório.