043942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mariano Pego
Processo: 043942
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Juros de mora, Pagamento, Pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055993
Nr Documento: SA120010503043942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e3275e2cb7052780256a8400473c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043942.D9
Sumário
A decisão do STA que anulou acto do CNP e que determinou o cálculo e pagamento de pensão de reforma reportada a data anterior não fica cumprida com o mero pagamento das diferenças mensais em atraso, se não incluir os juros dos pagamentos feitos com os atrasos respectivos. A interpretação feita pelo CNP em sentido diferente do acórdão é ilegal e presume-se culposa por não ser desculpável que um jurista atento e cuidado pudesse interpretá-la doutra forma.