043942 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do STA que anulou acto do CNP e que determinou o cálculo e pagamento de pensão de reforma reportada a data anterior não fica cumprida com o mero pagamento das diferenças mensais em atraso, se não incluir os juros dos pagamentos feitos com os atrasos respectivos. II - A interpretação feita pelo CNP em sentido diferente do acórdão é ilegal e presume-se culposa por não ser desculpável que um jurista atento e cuidado pudesse interpretá-la doutra forma.