042552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042552
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Notificação deficiente, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053497
Nr Documento: SA120000302042552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4713aa4ce3975f218025690a00363706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042552.7E
Sumário
I - Ocorrendo notificação incompleta do acto susceptível de recurso hierárquico necessário, deve considerar-se aplicável por analogia a norma do art. 31º nº 2 da LPTA, nos termos do art. 10º do Cód. Civil.