047864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 047864
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Aposentação, Aceitação, Nomeação, Prazo, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059533
Nr Documento: SA120030618047864
Juízes: João CordeiroVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b53af3ecd0cd48f80256d590052b150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047864.AA
Sumário
A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Pública de um segundo oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de primeiro-oficial desse mesmo quadro, na sequência de concurso a que o mesmo se apresentou. Nos termos do artigo 11, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, se outro não estiver previsto em lei especial, o prazo para a aceitação é de 20 dias a contar da publicação do acto de nomeação, podendo ser prorrogado, por períodos determinados, por despacho da entidade que procedeu à nomeação, designadamente por motivo de doença, férias licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório. Tais motivos de prorrogação deverão ocorrer até ao termo do indicado prazo de aceitação. A revogação do acto determinante da aposentação do funcionário indicado em 1., por decisão da Caixa Geral de Aposentações que fixou tal aposentação em data posterior à da referida nomeação como primeiro-oficial administrativo tem efeitos apenas no processo de aposentação e não constitui, por isso, fundamento para a aceitação dessa nomeação, depois de decorrido o prazo para o efeito previsto no citado artigo 11, não justificando também a reabertura ou prorrogação desse prazo.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., aposentado, melhor identificado nos autos, veio recorrer do acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho, de 9.4.98, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que lhe indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho, de 18.4.96, do Director Geral das Contribuições e Impostos, o qual, por sua vez, decidiu que não era possível a aceitação pelo recorrente da nomeação como primeiro-oficial, por ter cessado definitivamente o exercício de funções em 25.3.96, detendo a categoria de segundo oficial administrativo da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. A fundamentar o recurso contencioso, imputou ao acto recorrido os vícios de erro nos pressupostos de facto e de violação de lei, por afrontar os arts. 4, 11 e 13 do DL 427/89, de 7.12, e pela violação do princípio da justiça consagrado nos arts. 266, nº 2 da Constituição da República Portuguesa e 6 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Por acórdão de 23.11.00 (fls. 113 e ss.) foi negado provimento ao recurso. Dessa decisão, o recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional, apresentando alegação, com as seguintes conclusões: A decisão recorrida, ao considerar que a aceitação da categoria de 1ª oficial administrativo, por parte do recorrente, não se podia verificar visto que, nos 20 dias seguintes à sua nomeação, se encontrava aposentado ao abrigo de um acto válido que ninguém impugnara viola o disposto nos artigos 145, nº 3 do CPA e artigos 11 e 13 do DL 427/89, de 27 de Ferreiro. Pois, tendo sido revogado com efeitos retroactivos aquele acto que havia colocado o recorrente na situação de aposentação não havia qualquer impedimento legal à aceitação da nomeação. Estando a Administração obrigada a promover os necessários actos conducentes à mesma. Tudo se passou na ordem jurídica, face à revogação retroactiva do acto que havia fixado o início da situação da aposentação em 29 de Janeiro de 1996, como se este nunca tivesse sido praticado. Havendo que eliminar da ordem jurídica todo e qualquer efeito que do mesmo tivesse decorrido – no caso, a não promoção de actos conducentes à aceitação – e praticar os actos que teriam sido praticados se o mesmo não tivesse sido prolatado – a promoção dos actos conducentes à aceitação. A aceitação, face ao disposto no artigo 11º do referido Dec. Lei 427/89 poderia ocorrer para além do prazo ali fixado, a Administração estava vinculada, após a revogação do acto que havia fixado o início da aposentação em 29 de Janeiro de 1996, a propiciar a aceitação ao recorrente da categoria para o qual o nomeou em Março de 1996. Nomeação que havia que produzir seus efeitos à data em teria ocorrido se o acto revogado não tivesse sido praticado. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões A Administração, no caso representada pela DGCI, no âmbito do processo concurso a que o ora recorrente se candidatara com vista à promoção à então categoria de 1º oficial, jamais praticou qualquer acto revogatório que visasse o mesmo. A decisão revogatória da Caixa Geral de Aposentações produziu efeitos no processo de aposentação do ora recorrente e, não, no processo de concurso, o qual pressupõe a existência da relação jurídica de emprego, designadamente, na fase subsequente à nomeação, por inexistir preceito legal que disponha nesse sentido. Inexiste qualquer acto revogatório que permita satisfazer validamente a pretensão do ora recorrente de, nomeadamente, fora do prazo legal para o efeito estabelecido, aceitar a nomeação para a categoria seguinte à que possuía quando requereu a aposentação. O ora recorrente, enquanto decorreu o prazo de 20 dias após a nomeação, estava efectivamente aposentado, por força de um acto válido e eficaz da Caixa Geral de Aposentações relativamente ao qual a mesma Caixa expressamente referiu inexistir fundamento para proceder à revogação respectiva. Após a decisão revogatória da Caixa Geral de Aposentações jamais poderia ocorrer a aceitação da nomeação para a categoria em causa, uma vez que, no momento em que essa nomeação se deveria ter verificado, inexistia causa justificativa da prorrogação do prazo estabelecido para o efeito. Ao que acresce que, na altura em que a Caixa Geral de Aposentações comunicou à DGCI a segunda decisão – a revogatória –, já o ora recorrente se não encontrava ao serviço. Na decorrência do exposto, é forçoso concluir-se que o douto acórdão recorrido não cometeu os vícios de violação de lei que lhe atribui o ora recorrente, pelo que merece ser confirmado. A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: Subscrevemos inteiramente o entendimento vertido no acórdão recorrido, quer no tocante à parte decisória, quer relativamente aos fundamentos, não nos parecendo que o mesmo seja posto em crise pelas conclusões da alegação. Improcede de todo o erro de julgamento invocado (violação do art. 145º, nº 3 do CPA e art.ºs 11º e 13º do DL 427/89, de 07.12) pois, como refere o próprio aresto, reportando-se ao acto revogatório da CGA: “esta revogação retroactiva, com os efeitos favoráveis que conferiu ao recorrente (art. 145º, nº 3 do CPA), terá salvo a situação de facto da prestação de trabalho ocorrida entre 30.01 e 25.03 de 1996 e terá mesmo protegido a eventual invalidade (mas não a ineficácia) da nomeação verificada em 13.02.96; mas há uma coisa que já não poderia salvar: a de que na data em que foi finalmente dada por extinta a relação jurídica de emprego (25.03.96) ele era apenas oficial administrativo de 2ª, exercendo as respectivas funções, e não de 1ª, por não ter chegado a aceitar a categoria a que tinha sido promovido”. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida baseou-se nos seguintes factos: O recorrente foi funcionário do quadro da Direcção Geral de Contribuições se Impostos. 2 – Em 20.12.95 requereu a sua aposentação por ter atingido 36 anos de serviço, ao abrigo do art. 1º, nº 1, do DL nº 116/85, de 19.04. 3 – Na sequência desse requerimento foi proferido despacho a reconhecer-lhe a situação de aposentação, com efeitos a partir de 29.01.96. 4 – Os serviços a que o recorrente pertencia – Direcção de Serviços de cobrança do IVA – quando tomaram conhecimento da data em que se efectivaria a aposentação solicitaram o adiamento da mesma (fls. 25 dos autos). 5 – Em 17.04.96 a Caixa Geral de Aposentações admitiu a revisão da situação através de um novo despacho de aposentação reportando os seus efeitos a uma data a fixar com a concordância da DGCI (fls. 29/30 dos autos). 6 – Em 03.09.96 a Caixa Geral de Aposentações informou a DGCI de que a data da aposentação fora corrigida para 25.03.96 (fls. 31 dos autos). 7 – O recorrente manteve-se ininterruptamente ao serviço até 25.03.96. 8 – Por despacho de 13.02.96 do Director Geral das Contribuições e Impostos, na sequência de concurso, o recorrente foi nomeado 1º oficial administrativo (fls. 32 dos autos). 9 – Em 02.09.96 a CGA perguntou à DGCI qual o momento em que o recorrente foi promovido e bem assim a data a que passou a ser remunerado correspondentemente (fls. 21 do p. a.). 10 – Por ofício de 24.02.97 a DGCI respondeu à CGA que o recorrente não tinha sido promovido à categoria de 1º oficial (fls. 16 do primeiro p.a.). 11 – Na mesma data a DGCI deu conhecimento ao recorrente que da resposta que fornecera à CGA (fls. 17 do 12º p.a.). 12 – Por ofício de 06.03.97 a CGA informou o recorrente que a aposentação se teria que efectivar na categoria de segundo oficial (fls. 34 dos autos). 13 – Após solicitação do recorrente para que lhe fosse dada a conhecer a decisão de não ser promovido a 1º oficial, foi-lhe enviado o ofício de 067.03.97 juntamente com o despacho do Director de 16.08.96 (fls. 34 e segs dos autos). 14 – Desse despacho interpôs recurso hierárquico para o Ministro das Finanças em 01.04.97, que por despacho de 08.04.98 o viria a indeferir (fls. 1 do 2º p.a.). O DIREITO 3. O recorrente impugna o acórdão recorrido, alegando que, ao contrário do que nele se decidiu, o acto contenciosamente impugnado violou os arts. 11 e 13 do DL 427/89, de 7.12. Defende, ainda, que o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 145, nº 3 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Mas, como se verá, sem razão. O primeiro desses preceitos legais (art. 11, DL 427/89) dispõe que, «Se outro não estiver previsto em lei especial, o prazo para a aceitação é de 20 dias a contar da data da publicação do acto de nomeação, podendo ser prorrogado, por períodos determinados, por despacho da entidade que procedeu à nomeação, designadamente por motivo de licença, férias, licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório». Em face dessa disposição legal, e na ausência de revogação do acto de nomeação ou de invocação de qualquer dos motivos de prorrogação nela indicadas, a Administração está obrigada a criar as condições para que o nomeado aceite a nomeação no indicado prazo de vinte dias. No caso concreto, porém, tal não sucedeu, porque o nomeado, ora recorrente, à data em que foi nomeado (13.2.96) se encontrava, já, na situação de aposentado, desde 29.1.96. E, com a aposentação, cessou a relação jurídica de emprego do recorrente com a Administração Pública (art. 28/1, DL 427/89), deixando de existir um necessário requisito para que, na sequência do concurso a que se candidatou, viesse a acorrer validamente a respectiva nomeação e aceitação na categoria de primeiro-oficial. Essa situação jurídica em nada foi alterada pela circunstância de o mesmo recorrente, até 25.3.96, ter continuado a prestar serviço. Pois que, como bem salienta o acórdão recorrido, tal corresponde a mera situação de facto, sem virtualidade de criar para o recorrente qualquer nova posição jurídica face à Administração. Para além disso, não existia então qualquer motivo para que se determinasse a prorrogação do prazo legal de aceitação, tanto mais que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) expressamente indicara que, por falta de fundamento legal, não seria revogado o acto que fixara em 29.1.96, a aposentação do recorrente. O que levou este a por termo, em 25.3.96, à apontada situação de facto em que se encontrava a prestar serviço, apesar de aposentado. É certo que, por despacho de 3.9.96, veio a ser efectivamente revogado o que havia fixado em 19.1.96, a data da aposentação, sendo esta reportada a 25.3.96. Trata-se de revogação com efeito retroactivo, por favorável ao interessado ora recorrente, nos termos previstos no art. 145, nº 3 do CPA. Pois que, como diz o acórdão recorrido, salvou a situação de facto da prestação de trabalho pelo mesmo recorrente, entre 30.1.96 e 25.396, quando havia já cessado o respectivo vínculo funcional. Além de que conferiu legitimidade à nomeação de 13.2.96. A tal se reduz, porém, o efeito retroactivo dessa revogação. A qual, como bem considerou o acórdão impugnado, não poderia já alterar o facto de que, na data em que passou a dar-se por extinta a relação jurídica de emprego (25.3.96) o recorrente era apenas segundo oficial administrativo e não primeiro-oficial administrativo, por não ter chegado a aceitar a nomeação nesta categoria. Importa notar que, ao contrário do que pretende o recorrente, a decisão revogatória da CGA apenas produziu efeitos no processo de aposentação, não decorrendo daquele art. 145, nº 3 ou de qualquer outro preceito legal que essa decisão devesse produzir também efeitos no processo de concurso, no âmbito do qual ocorreu a nomeação do recorrente, que pressupõe, como se referiu, a existência de uma relação jurídica de emprego público. Assim, como bem conclui o acórdão recorrido, “não havia fundamento jurídico para, após o despacho revogatório de 3.9.96, os serviços do recorrente, fora de todos os prazos mas com efeitos retroactivos, permitirem a aceitação: é que a aceitação tardia teria que ter por base uma causa de justificação prorrogatória existente no momento em que ela se deveria ter verificado, o que não era o caso, como já se viu; além do mais, ele já não estava ao serviço nessa altura”. E, pelas mesmas razões, improcede também a alegação recorrente, ao defender que foi violado o art. 13 do citado DL 427/89. Dispõe esse preceito, na parte que ora interessa, que «1 – A entidade competente para a assinatura do termo de aceitação ou para conferir a posse não pode recusar-se a fazê-lo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e disciplinar». Assim, a Administração, tal como está vinculada à criação das condições para a aceitação, por força do referido art. 11 do mesmo diploma legal, está também obrigada a assinar o termo de aceitação ou, se for o caso, a conferir a posse ao funcionário nomeado. Porém, no caso em apreço e como bem entendeu ao acórdão sob impugnação, “não pode concluir-se que a DGCI se recusou a permitir a aceitação. A explicação foi dada e aceite: ela não se verificou, visto que o recorrente se encontrava aposentado ao abrigo de um acto válido e que ninguém impugnara. Isto é, a omissão não se ficou a dever a uma atitude querida, deliberada e consciente, mas sim a um impedimento derivado do próprio mecanismo legal da aposentação e da vontade declarada pela Caixa de não proceder ao adiamento da aposentação já decidida”. Temos, pois, que não ocorreu violação de qualquer das normas legais invocadas na alegação do recorrente, que se mostra totalmente improcedente. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 300,00 (trezentos euros) e € 150,00 (cento e cinquenta euros). Lisboa, 18 de Junho de 2003. Adérito Santos – Relator – João Cordeiro – Vítor Gomes