045849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045849
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Matéria de facto, Princípio da livre apreciação da prova, Poderes do juiz, Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021997
Nr Documento: SJ199402020458493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a8feeb56e703b15802568fc003a93b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045849.15
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra de direito, não se podendo imiscuir na matéria de facto apurada e fixada nas instâncias. Porém, pode fazê-lo, excepcionalmente, nos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal mas desde que aqueles vícios decorram do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência comum. Salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. No Decreto-Lei 15/93, nova legislação de combate à droga, desapareceu a pena de multa e o concurso de duas ou mais pessoas no crime de tráfico de estupefacientes apenas conserva o valor de agravante geral para os efeitos do n. 2 do artigo 72 do Código Penal. O crime de tráfico de estupefacientes só assume a natureza de menor gravidade, segundo o artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 se, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.