0004345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0004345
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Excesso, Exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003770
Nr Documento: RL199001160004345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58aded0f13d558e2802568030004584eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004345.CC
Sumário
Actua em legítima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veículo de que era proprietário e que, antes, lho havia confiado para guarda, na errónea pressuposição de que o veículo estava a ser furtado, por já não se recordar de que o havia confiado ao lesado. O emprego da arma de fogo e o disparo de tiros eram, no contexto em que os factos ocorreram, meio necessário e adequado para repelir a, embora errónea, grave lesão patrimonial de que o arguido se achava vítima. Tendo a actuação do arguido de reputação razoável, no circunstancialismo concreto, aquela não lhe é censurável, à face dos artigos 32 e 31 n. 2 a), do CP, versão originária, estando arredada a ilicitude.