075960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075960
Acórdão
Descritores: Baldios, Autarquia, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001118
Nr Documento: SJ198806090759602
Referência Publicação: BMJ N378 ANO1988 PAG735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/478124fc1f836e58802568fc00393e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075960.B0
Sumário
As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. Enquanto se não efectivar a entrega da administração dos baldios aos compartes, compete ao Estado a execução dos trabalhos de arborização ou de beneficiação silvo-pastoril.