Quem foi o relator do acórdão 282/16.6GALNH.L1-A.S1?

O relator foi António M. Clemente Lima, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 282/16.6GALNH.L1-A.S1?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2019.

282/16.6GALNH.L1-A.S1

Sumário

I - O Ministério Público, requerente, não aduz qualquer relação entre o Senhor Juiz recusando e o processo em referência, não concretiza qualquer piáculo na relação entre o juiz-relator no processo em que a recusa vem requerida. II - Se o alegado facto de «o julgador, ele próprio alvo de processo de natureza criminal, particularmente por crimes graves, atentas a sua natureza e molduras penais, bem como a sua mediatização, pelos meios de comunicação social, não deixa de abalar e gerar, séria e grave, desconfiança na administração da justiça penal por parte de tal magistrado», não é menos facto e menos certo que o referido Senhor Juiz se encontra, tanto quanto os autos revelam, em pleno exercício das suas funções, não podendo deixar de prevalecer, também aqui, o princípio da presunção de inocência que decorre do disposto no n.º 2 do art. 32.º, da Lei Fundamental, sob pena até de, na apreciação da seriedade e da gravidade do motivo invocado em abono da suspeição, se relevar, com insuportável lesão das garantias de defesa, a falada «tirania das aparências». III - A recusa de juiz há-de ser sempre fundada em motivo ligado a um determinado processo. IV - O requerimento de recusa de intervenção de um juiz em todo e qualquer processo que lhe seja distribuído, com fundamento no facto de contra ele correrem termos processos disciplinar e criminal, com a imputação de indícios da prática de crimes, visando, adrede, a interdição ou suspensão de funções, configura matéria que não pode ser decidida no processo de recusa.

Texto

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Nos autos de recurso em referência, em que (como certificado a fls. 2) é recorrente AA (e outros) e é recorrido BB (e outros) o Ministério Público no Tribunal da Relação ........., por requerimento de 26 de Setembro de 2019, formulou pedido de recusa do Senhor Juiz CC. Nos seguintes termos: «O Ministério Público vem, ao abrigo do disposto nos arts. 43.°, n.° 1, 2 e 3, 44.° e 45.°, n.° 1, al. a), todos do Código de Processo Penal, apresentar pedido de recusa do Sr. .......do Tribunal da Relação .........., Dr. CC, o que faz com os seguintes fundamentos: 1.° É do domínio público que está em curso no Conselho Superior de Magistratura um processo disciplinar contra o Sr. Juiz .......e de investigação criminal desencadeada por certidões extraídas de processos pendentes no DCIAP (Comunicado do CSM de ...... e comunicados de imprensa da PGR de ...... e .....-Docs n° l, 2 e 3). 2.° Como decorre do recente comunicado do CSM, no processo disciplinar foi aplicada medida de suspensão preventiva de funções, que se manteve até ao limite de tempo legalmente previsto (a qual já cessou entretanto). 3.° O processo em investigação criminal, com o NUIPC 19/16.0YGLSB, corre termos no STJ, tendo no âmbito do mesmo o Sr. Juiz ........ sido constituído arguido e alvo de buscas, por haver indícios da prática de crimes de tráfico de influência, corrupção/recebimento indevido de vantagem, de branqueamento e de fraude fiscal (cf. comunicado da PGR acima citado). 4.° Neste processo foi aplicada ao Sr. Juiz .........., enquanto arguido, a medida de coação de proibição de contactos e as obrigações decorrentes do termo de identidade e residência. 5.° A medida de coação de proibição de contactos mostra-se extinta, não em razão da diminuição da indiciação que a determinou, mas em razão do mero decurso do prazo, já que não foi possível encerrar a investigação e proferir despacho final no período da duração da mesma. 6.° Quer a existência do processo disciplinar, quer a existência do processo-crime, bem como as medidas ali aplicadas ao Sr. Juiz ....., foram amplamente divulgadas pela comunicação social, sendo a sua existência e contornos do domínio público. 7.° Tal tem expressão flagrante em artigos recentemente veiculados na comunicação social, entre outros: ....... 00-00-00 : "Caso CC mina a reputação do sistema judicial, alerta líder da Ordem dos Advogados........ DD defende que o afastamento caso a caso do desembargador suspeito de envolvimento num processo de corrupção não resolve a imagem. Transferência da área criminal a cível, à semelhança de EE, no ...... "seria mal menor". ......./00.00-00: FF A "......" do caso CC "FF diz que o juiz que é investigado devia pedir escusa de todos os processos criminais". (Doc. n°. 4) ........ de 00.00.00: "A.......... CC". (Doc.n°. 5) ....... 00.00.00: "E........?!" (Doc. n° 6). 8.º A existência do processo disciplinar e crime, com os contornos acima descritos, ainda que sem eventual conexão com os presentes autos, não deixa de ser passível, como é, de gerar na comunidade sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz CC, fundado em motivo sério e grave. 9.° A independência dos juízes é um corolário do princípio constitucional da independência dos tribunais, previsto no art.° 203.° da CRP, de onde decorre a obrigação, de "decidir serenamente, resguardado de qualquer pressão de cariz social, mediático, económico ou resultante de alguma ação individual". 10.° Decisões proferidas por juízes suspeitos ou impedidos podem ser consideradas nulas/anuláveis, já que não podem ser caracterizadas como "jurisdicionais", se não foram proferidas por um órgão desinteressado e equidistante. 11.° A atuação do juiz somente pode ser concebida como verdadeiro exercício da função jurisdicional se for isenta e imparcial, não influenciada por qualquer pressão, vista a partir do senso e na perspetiva da experiência do homem médio. 12.° Os pressupostos da recusa bastam-se com a mera imagem ou risco de gerar a perceção pública de falta de isenção, como decorre das expressões legais "correr o risco de ser considerado suspeita" e "adequado a gerar desconfiança", previstos no art.43.°, n.° 1 do CPP. 13.° Na jurisdição penal em especial, a imparcialidade adquire ainda maior relevância em função do seu papel fundamental em termos sociais e da preservação dos valores em causa. 14.° A Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, no artigo 6o "Direito a um processo equitativo" determina que: "1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. (...)" 15.° A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 10.° dispõe que "Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida". 16.° Na jurisprudência o entendimento tem sido de que: a) "I. É a existência do risco de, aos olhos da comunidade que é servida pelo labor do magistrado, a intervenção deste poder ser vista como admissivelmente parcial que importa averiguar para efeitos concessão de escusa de intervenção" [Ac. TR... de 00-00-00, Proc. ........ ....., .......: GG, HH e II]; b) "Numa perspetiva objetiva da imparcialidade exige que seja assegurado que o tribunal ofereça garantias suficientes para excluir, a este respeito, qualquer dúvida legítima"[Ac. TR...de 00-00-00]; c) "III) O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar da valoração objetiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e da experiência do homem médio pressuposto pelo direito" [Ac. TR.... de 16-09-2008, CJ, 2008, T4, pág. 271]; d) "1. No âmbito do art° 43.° do CPP relativo à recusa de juiz o legislador estabeleceu um conceito aberto abraçando todos os motivos sérios e graves adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz." (...) 5. Nos termos do art. 43.° do CPP, para que se verifique recusa de intervenção do juiz, não basta um motivo qualquer, uma vez que a lei exige que ele seja sério e grave. Esta dupla qualificação do motivo terá de ser efetuada, à míngua de outro critério, com recurso ao senso e experiências comuns. Por outro lado, a qualificação do motivo deve ser objetivamente considerada. O simples convencimento do requerente sobre aquela qualificação não é suficiente para que se verifique a suspeição. Ela terá de ser aferida em função do juízo do cidadão médio representativo da Comunidade." [Ac. TRC de 28-02-2009, CJ, 2009, Tl, pág.64]; e) "I - A CRP consagra, no seu art.0 32.°, n.° 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. II - O juiz que irá intervir em determinado processo penal é aquele que resultar da aplicação de normas gerais e abstraías contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os diversos tribunais e a respetiva composição. III - O juiz só pode ser afastado se a sua intervenção no processo for suscetível de pôr seriamente em causa esses mesmos valores de imparcialidade e isenção. Os casos em que esses valores podem perigar estão bem definidos na lei e em moldes que não desvirtuem aquela garantia de defesa (cf. arts. 39.° a 47.° do CPP). IV - Para afastar o juiz natural não é suficiente um qualquer motivo que alguém possa considerar como gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. É preciso que o motivo seja sério e grave, pois o juiz natural só pode ser arredado se isso for exigido pela salvaguarda dos valores que a sua consagração visou garantir: imparcialidade e isenção. Por isso é excecional o deferimento de um pedido de escusa [Ac. do STJ, de 11-11-2010, Processo 49/00.3JABRG.G1. No mesmo sentido Ac. do STJ de 05-04-2000, in CJ, 2000, pág. 244]. f) "Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de pois resultar de objetiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo Requerente não pelo convencimento subjetivo deste, mas pela valoração objetiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador. Vale o brocardo da mulher de .....: - Não basta sê-lo, é preciso parecê-lo" [Ac. do STJ de 07-04-2010, processo 1257/09.TDLSB.L1-A.S1 in DGSI]; g)"O incidente de recusa de juiz (no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios) visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos Tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administram a Justiça em "nome do povo". A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjetivo e um teste objetivo, visando o primeiro apurar se o juiz deu mostra de interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa, e o segundo determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade. Ao aplicar o teste subjetivo, a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção [AC. RL de 20-02-2018, Proc. 166/18.3YRLSB, 5.a Secção, Desembargadores: Anabela Simões - Cid Geraldo]. 17.° Assim, sem querer colocar em causa o princípio constitucional da presunção de inocência (art.° 32.°, n.° 2, 1.ª parte, da CRP) e ainda que nos factos concretos em apreciação possa não existir correlação direta ou indireta com o Juiz CC, a verdade é que a desconfiança sobre a sua imparcialidade, aos olhos da comunidade, vista a partir do senso e experiência comuns e do circunstancialismo envolvido, põe em causa, em concreto, a confiança desta na administração da justiça (por parte daquele). 18.° É o comportamento isento do julgador que assegura tal confiança, circunstância que, neste caso, aos olhos da comunidade se mostra comprometida. 19.° Como se refere no Ac. do STJ de 19.05.2010: " III. Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro. Tais circunstâncias tanto podem dar lugar à existência de impedimento como de suspeição. Vem-se entendendo que enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e independência do juiz, a suspeição pode ou não afetar a sua imparcialidade e independência". 20.° No caso é impossível dissociar o Sr. ......... dos processos relativamente aos quais vem sendo associado e, bem assim, da opinião publicamente manifestada pela comunidade relativamente ao mesmo. 21.° Assim, a globalidade dos factos, objetivamente considerados, não podem deixar de constituir motivo sério e grave de desconfiança quanto à imparcialidade do Senhor......... 22.° Refira-se ainda que o STJ em anterior pedido de recusa de Juiz no âmbito do NUIPC 122/13.8TELSB decidiu deferir o pedido de recusa formulado pelo Ministério Público, ficando o Senhor Juiz ........... impedido de intervir no processo. 23.° Foi aí reconhecida pelo STJ a existência de várias circunstâncias que, no seu conjunto, colocam em causa a confiança pública na administração da justiça perante a intervenção do Sr. CC, implicando mesmo o risco de este não reunir as condições de imparcialidade e isenção. 24.° Refere tal acórdão do STJ (de 09-03-2017, processo 122/13.8TELSB-AKX1-A.S1) que: "I - A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave suscetível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjetiva, outro de ordem objetiva. O primeiro indagará se o juiz manifestou, ou tem motivo para ter, algum interesse pessoal no processo, ficando assim inevitavelmente afetada a sua imparcialidade enquanto julgador. O segundo averiguará se, do ponto de vista de um cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, a confiança na imparcialidade e isenção do juiz estaria seriamente lesada". 25.° Refira-se finalmente que o senhor CC se declarou, no corrente mês, impossibilitado de julgar um recurso que lhe tinha sido sorteado no âmbito do process............. 26.° Ainda que a recusa tenha sido aparentemente pensada para situações concretas e pontuais, a verdade é que o julgamento de uma causa, particularmente de natureza criminal, por parte de um julgador, ele próprio alvo de processo de natureza criminal, particularmente por crimes graves, atentas a sua natureza e molduras penais, bem como a sua mediatização, pelos meios de comunicação social, não deixa de abalar e gerar, séria e grave, desconfiança na administração da justiça penal por parte de tal magistrado. Como se refere no Ac. do STJ de 07-04-2010, citado "Vale o brocardo da mulher ...........: - Não basta sê-lo, é preciso parecê-lo". 27.° Considera por isso o MP que a intervenção do Senhor Juiz CC na apreciação da decisão ora em recurso, nas circunstâncias supra mencionadas, e independentemente de qualquer que seja a decisão, fazem recear que a mesma seja vista pela comunidade, aos olhos do senso e experiência comuns, como sendo determinada por factores distintos dos da simples interpretação das normas legais, critério necessário a garantir a confiança pública na administração da justiça. 28.° Havendo receio, independentemente da decisão, que a mesma seja vista pela comunidade, aos olhos do senso e experiência comuns, como suscetível de abalar e gerar séria e grave desconfiança na administração da justiça penal e, ao mesmo tempo, contaminar a confiança pública na administração da justiça, considera o Ministério Público que estão verificados os pressupostos legais de afastamento do juiz no presente inquérito. Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 43.° n.° 1, 2 e 3, 44.°, n.° 1, al. a) todos do CPP, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade e a decisão a proferir - independentemente do seu conteúdo - poder contaminar a confiança pública na administração da justiça, deverá ser recusada, por risco de ser suspeita, a intervenção do Senhor Juiz CC nos presentes autos. Junta-se: 6 documentos.» 2. O Senhor Juiz visado pronunciou-se, nos termos prevenidos no n.º 3 do artigo 45.º, do Código de Processo Penal (CPP). Nos seguintes termos: «CC, Juiz , no Tribunal da Relação .........., vem nos termos e para os efeitos, do disposto no art.° 45° n° 3 do CPP, responder ao pedido de recusa que foi formulado pelo M°P°, o que faz nos seguintes termos: Dispõe o art° 43°, n° 1 do CPP, que "a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade". Como explica Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do CPP," A imparcialidade pode ser apreciada de acordo com um teste subjectivo ou um teste objectivo. O teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa. Ao aplicar o teste subjectivo a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só os factos objectivos evidentes devem afastar essa presunção, (acórdão do TEDH Piersack v. Bélgica, de 1/10/1982, acórdão do TEDH Hauschildt v. Dinamarca, de 24/05/1989, e acórdão do TEDH Le Compte, Van Leuven e De Meyre v. Bélgica, de 23/06/1981, (Plenário)". E, continua: " A pressão dos meios de comunicação social sobre o tribunal numa campanha mediática muito intensa contra o arguido não constitui motivo suficiente para ilidir a presunção de imparcialidade do tribunal (acórdão do TEDH Craxi v. Itália, de 5/02/2002). O teste objectivo da imparcialidade visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade (acórdão do TEDH Piersack v.Bélgica, de 1/10/1982)". Ora, Venerandos Conselheiros, o pedido de recusa do M°Pº, carece de manifesto fundamento legal, constitucional, doutrinal e jurisprudencial. Trata-se de um pedido, salvo sempre o devido respeito, que parece baseado, eventualmente, numa "embirração" pessoal ao visado, sem qualquer enquadramento legal, designadamente, aquele que está bem expresso no n° 1 do art° 43° do CPP. O M°P°, resolveu transformar esta norma, que é muito rigorosa, precisa e objectiva, que se destina ao processo, em concreto, numa regra genérica e sem limites, fazendo uma interpretação ilegal e abusiva, que ofende gravemente, a letra da lei, o seu espírito e elemento histórico, bem como o pensamento do legislador. E, com isto, resolveu, atravessar em todos os processos que me foram distribuídos, de forma isenta e aleatória, um pedido de recusa, não com base na lei, mas servindo-se de três artigos de opinião e o que disse alguma comunicação social. Vivemos num Estado Democrático de Direito, com lei e regras, não podendo a justiça andar a reboque da comunicação social e de alguns comentadores, que comentam sobre tudo e a propósito de tudo. E, muito menos, o pedido de recusa pode ficar prisioneiro destes julgamentos na praça pública e serem feitos a reboque da onda mediática e da justiça de tabacaria, como disse e bem JJ. A ser assim ficaria escancarada a porta para afastar sempre qualquer juiz que fosse incómodo ou que não fosse simpático ou que as partes não gostassem do mesmo. A " bomba atómica", pedido de recusa, nos termos e limites da lei, deixaria de fazer qualquer sentido, sendo desnecessária, a sua previsão e estatuição, pois bastaria a pressão da comunicação social para que o M°Pº, ou qualquer outra parte processual, caminhando sobre esta onda afastasse qualquer juiz. Precedente grave para a justiça e para imparcialidade do juiz. De nada, serviria o motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. Bastaria o motivo genérico e ao sabor dos ventos ou seja ao sabor da comunicação social para se colocar em crise a imparcialidade do juiz. O motivo sério e grave passaria a ser ditado pela comunicação social e pelas partes processuais para afastar qualquer juiz. Nem o princípio do juiz natural resistiria a esta interpretação de utilizar a pressão da comunicação social quando dá jeito. Sobre os processos que impende o pedido de recusa generalizado do M°Pº, o visado, nenhum interesse tem nem conhece as partes em causa nem o conflito, apenas não se pode demitir das suas obrigações, enquanto juiz, até porque têm intervindo, como vogal em todos os processos, em que é Relator o meu destinto colega ... Dr. KK, sem que ninguém nem o M°Pº tivesse suscitado qualquer questão. É do conhecimento do visado que esta posição ilegal e incompreensível da hierarquia do MºP°, junto da Relação, mereceu desagrado por alguns dos seus pares. Tudo isto decorre de ter sido distribuído ao visado um processo, intitulado ........ que corre por apenso ao chamado Processo........, Proc. N° 122/13T... . Perante esta situação porque entendeu que o acórdão do Supremo, que o afastou de conhecer um outro recurso no Proc........., abrangia também este, posição muito discutível, face à sua excessiva e genérica abrangência, de forma tranquila e serena, e sem os holofotes da comunicação social, ordenou a remessa dos autos a nova distribuição por outro Senhor Juiz ....., o que foi feito. No processo Lex ainda nem sequer foi deduzida acusação. Neste irei a seu tempo provar o que levou ao seu nascimento e a minha total inocência, apesar de já ter passado quase dois anos, sem qualquer desfecho sobre o mesmo, tendo já caído os indícios do crime de corrupção e de recebimento indevido de vantagem, sem que o visado até hoje tivesse prestado declarações no âmbito desse processo. A interpretação do M°P° para além de ser ilegal, como acima demonstramos, fere gravemente os direitos de defesa do visado, o princípio de presunção de inocência e do Estado de Direito, sendo por isso inconstitucional, imputando-lhe indícios que nem sequer foram alvos de uma acusação, encontrando-se o visado a ser queimado em lume brando, numa técnica muito conhecida, com esmagamento completo dos seus direitos, liberdades e garantias. Faz tábua rasa desses direitos, porque o que interessa é o seu julgamento na justiça de tabacaria. A hipótese de recusa formulada pelo M°P° seria um caminho enviesado para conseguirem por esta via a suspensão de funções que não foi conseguida no processo. Além de que a jurisprudência que cita não tem qualquer enquadramento nem pode ser aplicada a este caso concreto de recusa generalizada e sem regras, condenando perpetuamente, o visado, sem ainda ter sido sequer acusado. O visado não tem qualquer interesse em ficar com esses processos e acolherá com serenidade o Vosso Douto entendimento. Venerandos Conselheiros, é por todas estas razões que este pedido de recusa generalizado e sem regras, com condenação perpétua do visado, que poderá abrir uma Caixa de Pandora perigosa para a justiça e para a independência e imparcialidade do juiz, não faz qualquer sentido, não podendo merecer o seu acolhimento. Deve, por isso, ser indeferido, nos termos do disposto no art° 45° n°s 4 e 5 do CPP, por manifestamente infundado.» 3. Os documentos juntos pelo requerente configuram: (i) comunicado, do Conselho Superior da Magistratura, ......... relativo a «processos disciplinares instaurados aos Juízes......LL e CC» (fls. 13); (ii) «nota para a comunicação social» do Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República, de 30 de Janeiro de 2018, relativo à «Operação ......» (fls. 14); (iii) «nota para a comunicação social» do Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República, de 14 de Fevereiro de 2018, relativo à «Operação .....– Medidas de Coacção» (fls. 15); (iv) recorte de imprensa: jornal «.......», de ........ titulado «FF A “vergonha” do caso CC e a maioria absoluta do PS que “ainda não está no papo”» (fls. 16-18); (v) recorte de imprensa: jornal .........», titulado «A ... de CC» (fls. 19); (vi) recorte de imprensa: jornal «......», titulado «.......legais?!» (fls. 20). II 4. De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 43.º, do CPP, «a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade». 5. Trata-se, sabidamente, de regra que, constituindo excepção ao princípio do «juiz natural», prevenido no artigo 32.º n.º 9, da Constituição da República Portuguesa (CRP), configura uma garantia fundamental do processo criminal, inserida, prevalentemente (em vista, maxime, da sua inserção sistemática), no âmbito da protecção dos direitos de defesa, para protecção da liberdade e do direito de defesa do arguido, garantindo o julgamento por um tribunal (um juiz) predeterminado e não ad hoc criado ou arvorado competente. 6. O «juiz natural» só deve ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas e claramente definidas, sérias e graves, reveladoras de que o juiz pré definido como competente (de modo aleatório) deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção. 7. Vale por dizer que, em relação a qualquer processo, o juiz deve sempre ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados. 8. É sabido que a administração da Justiça não é pensável sem um Tribunal independente e imparcial – artigo 203.º, da CRP. 9. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo – artigo 10.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 14.° n.º1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e artigo 6.° n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 10. Na perspectiva das partes, as garantias de imparcialidade referem-se à independência do juiz e à sua neutralidade perante o objecto da causa. 11. Ainda que a independência dos juízes seja, antes do mais, um dever ético-social, uma responsabilidade que tem a dimensão ou a densidade da fortaleza de ânimo, do carácter e da personalidade moral de cada juiz, não pode esquecer-se a necessidade de existir um quadro legal que promova e facilite aquela independência vocacional, por isso que é necessário, além do mais, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição. 12. No dizer do Professor Jorge de Figueiredo Dias ( em «Direito Processual Penal», I, 1974, pág. 320), trata-se de «(…) um verdadeiro princípio geral de direito, actuante no domínio da política judiciária, que se esconde atrás de toda a matéria respeitante aos impedimentos e suspeições do juiz: o de que é tarefa da lei velar por que, em qualquer tribunal e relativamente a todos os participantes processuais, reine uma atmosfera de pura objectividade e de incondicional jurisdicidade». 13. Outro tanto ensinava o Professor Manuel Cavaleiro de Ferreira (no «Curso de Processo Penal», 1986, pp. 141/142): «Não importa que, na realidade, o juiz permaneça imparcial; interessa sobretudo considerar se, em relação com o processo, poderá ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição que a lei indica». 14. Salientava Manzini (ut Figueiredo Dias, ob. cit., nota 33, pp. 315/316), com impressiva clareza, que «o judex suspectus deve, em vista de qualquer motivo sério, ser dispensado como juiz num processo em que, tendo em conta a força média de resistências às causas internas que possam influir danosamente sobre o julgamento, seja razoavelmente de presumir que possa estar sujeito a paixões ou preocupações contrárias à recta administração da justiça». 15. O mesmo pensamento correu no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: «a imparcialidade da jurisdição não é só a imparcialidade subjectiva. É também a imparcialidade objectiva que deve ser assegurada... Afinal, trata-se da confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar às partes... Deve pois recusar-se qualquer juiz relativamente ao qual se possa legitimamente recear a existência de uma falta de imparcialidade... O elemento determinante consiste em saber se as apreensões do interessado podem ter-se como objectivamente justificadas» - Caso Hauschildt, cit. no acórdão, do Tribunal Constitucional, n.º 52/92, no DR, I-A, de 14-3-92. Ver ainda, por mais significativo, Renée Koering-Joulin, «La notion européenne de tribunal indépendant et imparcial au sens de l’article 6.º, par. 1, de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l’homme», na «Revue de science criminelle e de droit pénal comparé», n.º 4, Out/Dez 1990, pp. 766 e segs., ut Cons.º Henriques Gaspar, no voto de vencido referenciado infra. 16. A imparcialidade do juiz e do Tribunal não se apresenta sob uma noção unitária – as diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito a um tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva. 17. Do lado subjectivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, pressupondo a demonstração e determinação daquilo que um juiz, integrando um tribunal, pensa e pondera, no seu íntimo foro, perante um certo dado ou circunstância, envolve saber se este guarda em si qualquer motivo que possa determiná-lo a favorecer ou a desfavorecer um interessado na decisão, importando demonstrar ou indiciar, de modo relevante, uma tal predisposição – é por isso que a imparcialidade subjectiva se presume até prova em contrário, funcionando os impedimentos, neste conspecto, como modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva. 18. Já a perspectiva objectiva, consequencial à intervenção no direito processual, suportada no adágio justice must not only be done, it must also be seen to be done, relevando as aparências (sem embargo de se dever acautelar a «tirania das aparências»), faz intervir não apenas considerações de carácter orgânico e funcional, mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa que, do ponto de vista de um destinatário da decisão, possam fazer suscitar dúvidas, dando causa ao receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que contra si possa ser negativamente considerado. 19. Pode pois concluir-se que a recusa do «juiz natural» só pode lograr provimento quando se demonstre que a sua intervenção no processo pode ser considerada suspeita, por se verificar, para tanto, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a respectiva imparcialidade. 20. A normação processual penal relativa aos «impedimentos, recusas e escusas» (artigos 39.º a 47.º, do CPP), reporta sempre a uma relação «patológica» com um processo em concreto, a uma «afinidade» reportada a um determinado processo – relativos a um relacionamento do juiz com outros sujeitos ou intervenientes processuais ou seus familiares no processo em referência, a actos praticados anteriormente pelo juiz no processo que lhe está confiado, a declarações que o produza relativamente ao processo ou a processos conexos. 21. E assim, como decorre, desde logo, da literalidade do n.º 1 do artigo 39.º, do CPP [«nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal (…)]», da epígrafe do artigo 40.º (impedimento por participação em processo»), do n.º 1 do artigo 43.º, do CPP [a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada (…)»]. 22. No caso, o requerente não aduz qualquer relação entre o Senhor Juiz recusando e o processo em referência, não concretiza qualquer piáculo na relação entre o juiz-relator no processo em que a recusa vem requerida. 23. Ademais, não pode conceder-se o alegado no § 26 da minuta, desde logo na medida em que, «estando em causa o princípio do juiz natural e a eficiência do funcionamento do sistema processual penal, não é qualquer dúvida que possa eventualmente ser oposta em relação às condições do juiz para exercer a sua função de modo isento e imparcial que, em mais, deve ditar o seu afastamento» (Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, «Sujeitos Processuais Penais: o Tribunal», Coimbra, 2015, pág. 28), havendo a recusa de reportar-se, desde logo por via do disposto no n.º 1 do artigo 43.º, do CPP, a uma suspeição fundada em motivo sério e grave. 24. Se o alegado facto de «o julgador, ele próprio alvo de processo de natureza criminal, particularmente por crimes graves, atentas a sua natureza e molduras penais, bem como a sua mediatização, pelos meios de comunicação social, não deixa de abalar e gerar, séria e grave, desconfiança na administração da justiça penal por parte de tal magistrado», não é menos facto e menos certo que o referido Senhor Juiz se encontra, tanto quanto os autos revelam, em pleno exercício das suas funções, não podendo deixar de prevalecer, também aqui, o princípio da presunção de inocência que decorre do disposto no n.º 2 do artigo 32.º, da Lei Fundamental, sob pena até de, na apreciação da seriedade e da gravidade do motivo invocado em abono da da suspeição, se relevar, com insuportável lesão das garantias de defesa, a falada «tirania das aparências». 25. A respeito, vejam-se ainda José Mouraz Lopes, «A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português», STVDIA IVURIDICA 83, Coimbra Editora, 2005, «Problemas Actuales de la Juisticia Penal» - «La imparcialidade de los jueces», J. M. Bosh Editor, 2001, pp. 67 e ss., Paul Marteens, na «Revue Trimestrielle des Droits de L´Homme», ano 7, n.º 28, Outubro de 1996, pp. 627-656. 26. Tudo vale por dizer que a recusa de juiz há-de ser sempre fundada em motivo ligado a um determinado processo. 27. O requerimento de recusa de intervenção de um juiz em todo e qualquer processo que lhe seja distribuído, com fundamento no facto de contra ele correrem termos processos disciplinar e criminal, com a imputação de indícios da prática de crimes, visando, adrede, a interdição ou suspensão de funções, configura matéria que não pode ser decidida no processo de recusa. 28. Em conclusão, não se encontrando razões para prevenir a intervenção do Senhor Juiz ..... no processo em referência, o pedido não pode lograr provimento. III 29. Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se indeferir o pedido de recusa formulado pelo Ministério Público. Não cabe tributação. Lisboa, 28 de Novembro de 2019 António M. Clemente Lima (Relator) Margarida Blasco Helena Moniz

Sumário

II- Se o alegado facto de «o julgador, ele próprio alvo de processo de natureza criminal, particularmente por crimes graves, atentas a sua natureza e molduras penais, bem como a sua mediatização, pelos meios de comunicação social, não deixa de abalar e gerar, séria e grave, desconfiança na administração da justiça penal por parte de tal magistrado», não é menos facto e menos certo que o referido Senhor Juiz se encontra, tanto quanto os autos revelam, em pleno exercício das suas funções, não podendo deixar de prevalecer, também aqui, o princípio da presunção de inocência que decorre do disposto no n.º 2 do art. 32.º, da Lei Fundamental, sob pena até de, na apreciação da seriedade e da gravidade do motivo invocado em abono da suspeição, se relevar, com insuportável lesão das garantias de defesa, a falada «tirania das aparências».

III- A recusa de juiz há-de ser sempre fundada em motivo ligado a um determinado processo.

IV- O requerimento de recusa de intervenção de um juiz em todo e qualquer processo que lhe seja distribuído, com fundamento no facto de contra ele correrem termos processos disciplinar e criminal, com a imputação de indícios da prática de crimes, visando, adrede, a interdição ou suspensão de funções, configura matéria que não pode ser decidida no processo de recusa.

Texto Integral

Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos autos de recurso em referência, em que (como certificado a fls. 2) é recorrente AA (e outros) e é recorrido BB (e outros) o Ministério Público no Tribunal da Relação ........., por requerimento de 26 de Setembro de 2019, formulou pedido de recusa do Senhor Juiz CC.

Nos seguintes termos:

«O Ministério Público vem, ao abrigo do disposto nos arts. 43.°, n.° 1, 2 e 3, 44.° e 45.°, n.° 1, al. a), todos do Código de Processo Penal, apresentar pedido de recusa do Sr. .......do Tribunal da Relação .........., Dr. CC, o que faz com os seguintes fundamentos:

1.° É do domínio público que está em curso no Conselho Superior de Magistratura um processo disciplinar contra o Sr. Juiz .......e de investigação criminal desencadeada por certidões extraídas de processos pendentes no DCIAP (Comunicado do CSM de ...... e comunicados de imprensa da PGR de ...... e .....-Docs n° l, 2 e 3).

2.° Como decorre do recente comunicado do CSM, no processo disciplinar foi aplicada medida de suspensão preventiva de funções, que se manteve até ao limite de tempo legalmente previsto (a qual já cessou entretanto).

3.° O processo em investigação criminal, com o NUIPC 19/16.0YGLSB, corre termos no STJ, tendo no âmbito do mesmo o Sr. Juiz ........ sido constituído arguido e alvo de buscas, por haver indícios da prática de crimes de tráfico de influência, corrupção/recebimento indevido de vantagem, de branqueamento e de fraude fiscal (cf. comunicado da PGR acima citado).

4.° Neste processo foi aplicada ao Sr. Juiz .........., enquanto arguido, a medida de coação de proibição de contactos e as obrigações decorrentes do termo de identidade e residência.

5.° A medida de coação de proibição de contactos mostra-se extinta, não em razão da diminuição da indiciação que a determinou, mas em razão do mero decurso do prazo, já que não foi possível encerrar a investigação e proferir despacho final no período da duração da mesma.

6.° Quer a existência do processo disciplinar, quer a existência do processo-crime, bem como as medidas ali aplicadas ao Sr. Juiz ....., foram amplamente divulgadas pela comunicação social, sendo a sua existência e contornos do domínio público.

7.° Tal tem expressão flagrante em artigos recentemente veiculados na comunicação social, entre outros:

....... 00-00-00 : "Caso CC mina a reputação do sistema judicial, alerta líder da Ordem dos Advogados........ DD defende que o afastamento caso a caso do desembargador suspeito de envolvimento num processo de corrupção não resolve a imagem. Transferência da área criminal a cível, à semelhança de EE, no ...... "seria mal menor".

......./00.00-00: FF A "......" do caso CC "FF diz que o juiz que é investigado devia pedir escusa de todos os processos criminais". (Doc. n°. 4)

........ de 00.00.00: "A.......... CC". (Doc.n°. 5)

....... 00.00.00: "E........?!" (Doc. n° 6).

8.º A existência do processo disciplinar e crime, com os contornos acima descritos, ainda que sem eventual conexão com os presentes autos, não deixa de ser passível, como é, de gerar na comunidade sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz CC, fundado em motivo sério e grave.

9.° A independência dos juízes é um corolário do princípio constitucional da independência dos tribunais, previsto no art.° 203.° da CRP, de onde decorre a obrigação, de "decidir serenamente, resguardado de qualquer pressão de cariz social, mediático, económico ou resultante de alguma ação individual".

10.° Decisões proferidas por juízes suspeitos ou impedidos podem ser consideradas nulas/anuláveis, já que não podem ser caracterizadas como "jurisdicionais", se não foram proferidas por um órgão desinteressado e equidistante.

11.° A atuação do juiz somente pode ser concebida como verdadeiro exercício da função jurisdicional se for isenta e imparcial, não influenciada por qualquer pressão, vista a partir do senso e na perspetiva da experiência do homem médio.

12.° Os pressupostos da recusa bastam-se com a mera imagem ou risco de gerar a perceção pública de falta de isenção, como decorre das expressões legais "correr o risco de ser considerado suspeita" e "adequado a gerar desconfiança", previstos no art.43.°, n.° 1 do CPP.

13.° Na jurisdição penal em especial, a imparcialidade adquire ainda maior relevância em função do seu papel fundamental em termos sociais e da preservação dos valores em causa.

14.° A Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, no artigo 6o "Direito a um processo equitativo" determina que: "1. Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. (...)"

15.° A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 10.° dispõe que "Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida".

16.° Na jurisprudência o entendimento tem sido de que:

a) "I. É a existência do risco de, aos olhos da comunidade que é servida pelo labor do magistrado, a intervenção deste poder ser vista como admissivelmente parcial que importa averiguar para efeitos concessão de escusa de intervenção" [Ac. TR... de 00-00-00, Proc. ........ ....., .......: GG, HH e II];

b) "Numa perspetiva objetiva da imparcialidade exige que seja assegurado que o tribunal ofereça garantias suficientes para excluir, a este respeito, qualquer dúvida legítima"[Ac. TR...de 00-00-00];

c) "III) O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar da valoração objetiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e da experiência do homem médio pressuposto pelo direito" [Ac. TR.... de 16-09-2008, CJ, 2008, T4, pág. 271];

d) "1. No âmbito do art° 43.° do CPP relativo à recusa de juiz o legislador estabeleceu um conceito aberto abraçando todos os motivos sérios e graves adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Juiz." (...) 5. Nos termos do art. 43.° do CPP, para que se verifique recusa de intervenção do juiz, não basta um motivo qualquer, uma vez que a lei exige que ele seja sério e grave. Esta dupla qualificação do motivo terá de ser efetuada, à míngua de outro critério, com recurso ao senso e experiências comuns. Por outro lado, a qualificação do motivo deve ser objetivamente considerada. O simples convencimento do requerente sobre aquela qualificação não é suficiente para que se verifique a suspeição. Ela terá de ser aferida em função do juízo do cidadão médio representativo da Comunidade." [Ac. TRC de 28-02-2009, CJ, 2009, Tl, pág.64];

e) "I - A CRP consagra, no seu art.0 32.°, n.° 9, como uma das garantias do processo penal, o princípio do juiz natural, cujo alcance é o de proibir a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e isenta. II - O juiz que irá intervir em determinado processo penal é aquele que resultar da aplicação de normas gerais e abstraías contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os diversos tribunais e a respetiva composição. III - O juiz só pode ser afastado se a sua intervenção no processo for suscetível de pôr seriamente em causa esses mesmos valores de imparcialidade e isenção. Os casos em que esses valores podem perigar estão bem definidos na lei e em moldes que não desvirtuem aquela garantia de defesa (cf. arts. 39.° a 47.° do CPP). IV - Para afastar o juiz natural não é suficiente um qualquer motivo que alguém possa considerar como gerador de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. É preciso que o motivo seja sério e grave, pois o juiz natural só pode ser arredado se isso for exigido pela salvaguarda dos valores que a sua consagração visou garantir: imparcialidade e isenção. Por isso é excecional o deferimento de um pedido de escusa [Ac. do STJ, de 11-11-2010, Processo 49/00.3JABRG.G1. No mesmo sentido Ac. do STJ de 05-04-2000, in CJ, 2000, pág. 244].

f) "Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de pois resultar de objetiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo Requerente não pelo convencimento subjetivo deste, mas pela valoração objetiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador. Vale o brocardo da mulher de .....: - Não basta sê-lo, é preciso parecê-lo" [Ac. do STJ de 07-04-2010, processo 1257/09.TDLSB.L1-A.S1 in DGSI];

g) "O incidente de recusa de juiz (no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios) visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos Tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administram a Justiça em "nome do povo". A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjetivo e um teste objetivo, visando o primeiro apurar se o juiz deu mostra de interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa, e o segundo determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade. Ao aplicar o teste subjetivo, a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção [AC. RL de 20-02-2018, Proc. 166/18.3YRLSB, 5.a Secção, Desembargadores: Anabela Simões - Cid Geraldo].

17.° Assim, sem querer colocar em causa o princípio constitucional da presunção de inocência (art.° 32.°, n.° 2, 1.ª parte, da CRP) e ainda que nos factos concretos em apreciação possa não existir correlação direta ou indireta com o Juiz CC, a verdade é que a desconfiança sobre a sua imparcialidade, aos olhos da comunidade, vista a partir do senso e experiência comuns e do circunstancialismo envolvido, põe em causa, em concreto, a confiança desta na administração da justiça (por parte daquele).

18.° É o comportamento isento do julgador que assegura tal confiança, circunstância que, neste caso, aos olhos da comunidade se mostra comprometida.

19.° Como se refere no Ac. do STJ de 19.05.2010: " III. Com efeito, circunstâncias específicas há que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade, bem como a confiança das «partes» e do público em geral (comunidade), entendendo-se que nos casos em que tais circunstâncias ocorrem há que afastar o julgador, substituindo-o por outro. Tais circunstâncias tanto podem dar lugar à existência de impedimento como de suspeição. Vem-se entendendo que enquanto o impedimento afeta sempre a imparcialidade e independência do juiz, a suspeição pode ou não afetar a sua imparcialidade e independência".

20.° No caso é impossível dissociar o Sr. ......... dos processos relativamente aos quais vem sendo associado e, bem assim, da opinião publicamente manifestada pela comunidade relativamente ao mesmo.

21.° Assim, a globalidade dos factos, objetivamente considerados, não podem deixar de constituir motivo sério e grave de desconfiança quanto à imparcialidade do Senhor

22.° Refira-se ainda que o STJ em anterior pedido de recusa de Juiz no âmbito do NUIPC 122/13.8TELSB decidiu deferir o pedido de recusa formulado pelo Ministério Público, ficando o Senhor Juiz ........... impedido de intervir no processo.

23.° Foi aí reconhecida pelo STJ a existência de várias circunstâncias que, no seu conjunto, colocam em causa a confiança pública na administração da justiça perante a intervenção do Sr. CC, implicando mesmo o risco de este não reunir as condições de imparcialidade e isenção.

24.° Refere tal acórdão do STJ (de 09-03-2017, processo 122/13.8TELSB-AKX1-A.S1) que: "I - A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave suscetível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjetiva, outro de ordem objetiva. O primeiro indagará se o juiz manifestou, ou tem motivo para ter, algum interesse pessoal no processo, ficando assim inevitavelmente afetada a sua imparcialidade enquanto julgador. O segundo averiguará se, do ponto de vista de um cidadão comum, de um homem médio conhecedor das circunstâncias do caso, a confiança na imparcialidade e isenção do juiz estaria seriamente lesada".

25.° Refira-se finalmente que o senhor CC se declarou, no corrente mês, impossibilitado de julgar um recurso que lhe tinha sido sorteado no âmbito do process

26.° Ainda que a recusa tenha sido aparentemente pensada para situações concretas e pontuais, a verdade é que o julgamento de uma causa, particularmente de natureza criminal, por parte de um julgador, ele próprio alvo de processo de natureza criminal, particularmente por crimes graves, atentas a sua natureza e molduras penais, bem como a sua mediatização, pelos meios de comunicação social, não deixa de abalar e gerar, séria e grave, desconfiança na administração da justiça penal por parte de tal magistrado. Como se refere no Ac. do STJ de 07-04-2010, citado "Vale o brocardo da mulher ...........: - Não basta sê-lo, é preciso parecê-lo".

27.° Considera por isso o MP que a intervenção do Senhor Juiz CC na apreciação da decisão ora em recurso, nas circunstâncias supra mencionadas, e independentemente de qualquer que seja a decisão, fazem recear que a mesma seja vista pela comunidade, aos olhos do senso e experiência comuns, como sendo determinada por factores distintos dos da simples interpretação das normas legais, critério necessário a garantir a confiança pública na administração da justiça.

28.° Havendo receio, independentemente da decisão, que a mesma seja vista pela comunidade, aos olhos do senso e experiência comuns, como suscetível de abalar e gerar séria e grave desconfiança na administração da justiça penal e, ao mesmo tempo, contaminar a confiança pública na administração da justiça, considera o Ministério Público que estão verificados os pressupostos legais de afastamento do juiz no presente inquérito.

Termos em que, ao abrigo do disposto nos artigos 43.° n.° 1, 2 e 3, 44.°, n.° 1, al. a) todos do CPP, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade e a decisão a proferir - independentemente do seu conteúdo - poder contaminar a confiança pública na administração da justiça, deverá ser recusada, por risco de ser suspeita, a intervenção do Senhor Juiz CC nos presentes autos.

Junta-se: 6 documentos.»

2. O Senhor Juiz visado pronunciou-se, nos termos prevenidos no n.º 3 do artigo 45.º, do Código de Processo Penal (CPP).

Nos seguintes termos:

«CC, Juiz , no Tribunal da Relação .........., vem nos termos e para os efeitos, do disposto no art.° 45° n° 3 do CPP, responder ao pedido de recusa que foi formulado pelo M°P°, o que faz nos seguintes termos:

Dispõe o art° 43°, n° 1 do CPP, que "a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade".

Como explica Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do CPP," A imparcialidade pode ser apreciada de acordo com um teste subjectivo ou um teste objectivo.

O teste subjectivo da imparcialidade visa apurar se o juiz deu mostras de um interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa. Ao aplicar o teste subjectivo a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só os factos objectivos evidentes devem afastar essa presunção, (acórdão do TEDH Piersack v. Bélgica, de 1/10/1982, acórdão do TEDH Hauschildt v. Dinamarca, de 24/05/1989, e acórdão do TEDH Le Compte, Van Leuven e De Meyre v. Bélgica, de 23/06/1981, (Plenário)".

E, continua: " A pressão dos meios de comunicação social sobre o tribunal numa campanha mediática muito intensa contra o arguido não constitui motivo suficiente para ilidir a presunção de imparcialidade do tribunal (acórdão do TEDH Craxi v. Itália, de 5/02/2002).

O teste objectivo da imparcialidade visa determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade (acórdão do TEDH Piersack v.Bélgica, de 1/10/1982)".

Ora, Venerandos Conselheiros, o pedido de recusa do M°Pº, carece de manifesto fundamento legal, constitucional, doutrinal e jurisprudencial.

Trata-se de um pedido, salvo sempre o devido respeito, que parece baseado, eventualmente, numa "embirração" pessoal ao visado, sem qualquer enquadramento legal, designadamente, aquele que está bem expresso no n° 1 do art° 43° do CPP.

O M°P°, resolveu transformar esta norma, que é muito rigorosa, precisa e objectiva, que se destina ao processo, em concreto, numa regra genérica e sem limites, fazendo uma interpretação ilegal e abusiva, que ofende gravemente, a letra da lei, o seu espírito e elemento histórico, bem como o pensamento do legislador.

E, com isto, resolveu, atravessar em todos os processos que me foram distribuídos, de forma isenta e aleatória, um pedido de recusa, não com base na lei, mas servindo-se de três artigos de opinião e o que disse alguma comunicação social.

Vivemos num Estado Democrático de Direito, com lei e regras, não podendo a justiça andar a reboque da comunicação social e de alguns comentadores, que comentam sobre tudo e a propósito de tudo.

E, muito menos, o pedido de recusa pode ficar prisioneiro destes julgamentos na praça pública e serem feitos a reboque da onda mediática e da justiça de tabacaria, como disse e bem JJ.

A ser assim ficaria escancarada a porta para afastar sempre qualquer juiz que fosse incómodo ou que não fosse simpático ou que as partes não gostassem do mesmo.

A " bomba atómica", pedido de recusa, nos termos e limites da lei, deixaria de fazer qualquer sentido, sendo desnecessária, a sua previsão e estatuição, pois bastaria a pressão da comunicação social para que o M°Pº, ou qualquer outra parte processual, caminhando sobre esta onda afastasse qualquer juiz.

Precedente grave para a justiça e para imparcialidade do juiz.

De nada, serviria o motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

Bastaria o motivo genérico e ao sabor dos ventos ou seja ao sabor da comunicação social para se colocar em crise a imparcialidade do juiz.

O motivo sério e grave passaria a ser ditado pela comunicação social e pelas partes processuais para afastar qualquer juiz.

Nem o princípio do juiz natural resistiria a esta interpretação de utilizar a pressão da comunicação social quando dá jeito.

Sobre os processos que impende o pedido de recusa generalizado do M°Pº, o visado, nenhum interesse tem nem conhece as partes em causa nem o conflito, apenas não se pode demitir das suas obrigações, enquanto juiz, até porque têm intervindo, como vogal em todos os processos, em que é Relator o meu destinto colega ... Dr. KK, sem que ninguém nem o M°Pº tivesse suscitado qualquer questão.

É do conhecimento do visado que esta posição ilegal e incompreensível da hierarquia do MºP°, junto da Relação, mereceu desagrado por alguns dos seus pares.

Tudo isto decorre de ter sido distribuído ao visado um processo, intitulado ........ que corre por apenso ao chamado Processo........, Proc. N° 122/13T... .

Perante esta situação porque entendeu que o acórdão do Supremo, que o afastou de conhecer um outro recurso no Proc........., abrangia também este, posição muito discutível, face à sua excessiva e genérica abrangência, de forma tranquila e serena, e sem os holofotes da comunicação social, ordenou a remessa dos autos a nova distribuição por outro Senhor Juiz ....., o que foi feito.

No processo Lex ainda nem sequer foi deduzida acusação.

Neste irei a seu tempo provar o que levou ao seu nascimento e a minha total inocência, apesar de já ter passado quase dois anos, sem qualquer desfecho sobre o mesmo, tendo já caído os indícios do crime de corrupção e de recebimento indevido de vantagem, sem que o visado até hoje tivesse prestado declarações no âmbito desse processo.

A interpretação do M°P° para além de ser ilegal, como acima demonstramos, fere gravemente os direitos de defesa do visado, o princípio de presunção de inocência e do Estado de Direito, sendo por isso inconstitucional, imputando-lhe indícios que nem sequer foram alvos de uma acusação, encontrando-se o visado a ser queimado em lume brando, numa técnica muito conhecida, com esmagamento completo dos seus direitos, liberdades e garantias.

Faz tábua rasa desses direitos, porque o que interessa é o seu julgamento na justiça de tabacaria.

A hipótese de recusa formulada pelo M°P° seria um caminho enviesado para conseguirem por esta via a suspensão de funções que não foi conseguida no processo.

Além de que a jurisprudência que cita não tem qualquer enquadramento nem pode ser aplicada a este caso concreto de recusa generalizada e sem regras, condenando perpetuamente, o visado, sem ainda ter sido sequer acusado.

O visado não tem qualquer interesse em ficar com esses processos e acolherá com serenidade o Vosso Douto entendimento.

Venerandos Conselheiros, é por todas estas razões que este pedido de recusa generalizado e sem regras, com condenação perpétua do visado, que poderá abrir uma Caixa de Pandora perigosa para a justiça e para a independência e imparcialidade do juiz, não faz qualquer sentido, não podendo merecer o seu acolhimento.

Deve, por isso, ser indeferido, nos termos do disposto no art° 45° n°s 4 e 5 do CPP, por manifestamente infundado.»

3. Os documentos juntos pelo requerente configuram:

(i) comunicado, do Conselho Superior da Magistratura, ......... relativo a «processos disciplinares instaurados aos Juízes......LL e CC» (fls. 13);

(ii) «nota para a comunicação social» do Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República, de 30 de Janeiro de 2018, relativo à «Operação ......» (fls. 14);

(iii) «nota para a comunicação social» do Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República, de 14 de Fevereiro de 2018, relativo à «Operação .....– Medidas de Coacção» (fls. 15);

(iv) recorte de imprensa: jornal «.......», de ........ titulado «FF A “vergonha” do caso CC e a maioria absoluta do PS que “ainda não está no papo”» (fls. 16-18);

(v) recorte de imprensa: jornal .........», titulado «A ... de CC» (fls. 19);

(vi) recorte de imprensa: jornal «......», titulado «.......legais?!» (fls. 20).

4. De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 43.º, do CPP, «a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade».

5. Trata-se, sabidamente, de regra que, constituindo excepção ao princípio do «juiz natural», prevenido no artigo 32.º n.º 9, da Constituição da República Portuguesa (CRP), configura uma garantia fundamental do processo criminal, inserida, prevalentemente (em vista, maxime, da sua inserção sistemática), no âmbito da protecção dos direitos de defesa, para protecção da liberdade e do direito de defesa do arguido, garantindo o julgamento por um tribunal (um juiz) predeterminado e não ad hoc criado ou arvorado competente.

6. O «juiz natural» só deve ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas e claramente definidas, sérias e graves, reveladoras de que o juiz pré definido como competente (de modo aleatório) deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.

7. Vale por dizer que, em relação a qualquer processo, o juiz deve sempre ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados.

8. É sabido que a administração da Justiça não é pensável sem um Tribunal independente e imparcial – artigo 203.º, da CRP.

9. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo – artigo 10.º, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 14.° n.º1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e artigo 6.° n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

10. Na perspectiva das partes, as garantias de imparcialidade referem-se à independência do juiz e à sua neutralidade perante o objecto da causa.

11. Ainda que a independência dos juízes seja, antes do mais, um dever ético-social, uma responsabilidade que tem a dimensão ou a densidade da fortaleza de ânimo, do carácter e da personalidade moral de cada juiz, não pode esquecer-se a necessidade de existir um quadro legal que promova e facilite aquela independência vocacional, por isso que é necessário, além do mais, que o desempenho do cargo de juiz seja rodeado de cautelas legais destinadas a garantir a sua imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

12. No dizer do Professor Jorge de Figueiredo Dias ( em «Direito Processual Penal», I, 1974, pág. 320), trata-se de «(…) um verdadeiro princípio geral de direito, actuante no domínio da política judiciária, que se esconde atrás de toda a matéria respeitante aos impedimentos e suspeições do juiz: o de que é tarefa da lei velar por que, em qualquer tribunal e relativamente a todos os participantes processuais, reine uma atmosfera de pura objectividade e de incondicional jurisdicidade».

13. Outro tanto ensinava o Professor Manuel Cavaleiro de Ferreira (no «Curso de Processo Penal», 1986, pp. 141/142): «Não importa que, na realidade, o juiz permaneça imparcial; interessa sobretudo considerar se, em relação com o processo, poderá ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição que a lei indica».

14. Salientava Manzini (ut Figueiredo Dias, ob. cit., nota 33, pp. 315/316), com impressiva clareza, que «o judex suspectus deve, em vista de qualquer motivo sério, ser dispensado como juiz num processo em que, tendo em conta a força média de resistências às causas internas que possam influir danosamente sobre o julgamento, seja razoavelmente de presumir que possa estar sujeito a paixões ou preocupações contrárias à recta administração da justiça».

15. O mesmo pensamento correu no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: «a imparcialidade da jurisdição não é só a imparcialidade subjectiva. É também a imparcialidade objectiva que deve ser assegurada... Afinal, trata-se da confiança que os tribunais de uma sociedade democrática devem inspirar às partes... Deve pois recusar-se qualquer juiz relativamente ao qual se possa legitimamente recear a existência de uma falta de imparcialidade... O elemento determinante consiste em saber se as apreensões do interessado podem ter-se como objectivamente justificadas» - Caso Hauschildt, cit. no acórdão, do Tribunal Constitucional, n.º 52/92, no DR, I-A, de 14-3-92. Ver ainda, por mais significativo, Renée Koering-Joulin, «La notion européenne de tribunal indépendant et imparcial au sens de l’article 6.º, par. 1, de la Convention européenne de sauvegarde des droits de l’homme», na «Revue de science criminelle e de droit pénal comparé», n.º 4, Out/Dez 1990, pp. 766 e segs., ut Cons.º Henriques Gaspar, no voto de vencido referenciado infra.

16. A imparcialidade do juiz e do Tribunal não se apresenta sob uma noção unitária – as diferentes perspectivas, vistas do exterior, do lado dos destinatários titulares do direito a um tribunal imparcial, reflectem dois modos, diversos mas complementares, de consideração e compreensão da imparcialidade: a imparcialidade subjectiva e a imparcialidade objectiva.

17. Do lado subjectivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, pressupondo a demonstração e determinação daquilo que um juiz, integrando um tribunal, pensa e pondera, no seu íntimo foro, perante um certo dado ou circunstância, envolve saber se este guarda em si qualquer motivo que possa determiná-lo a favorecer ou a desfavorecer um interessado na decisão, importando demonstrar ou indiciar, de modo relevante, uma tal predisposição – é por isso que a imparcialidade subjectiva se presume até prova em contrário, funcionando os impedimentos, neste conspecto, como modo cautelar de garantia da imparcialidade subjectiva.

18. Já a perspectiva objectiva, consequencial à intervenção no direito processual, suportada no adágio justice must not only be done, it must also be seen to be done, relevando as aparências (sem embargo de se dever acautelar a «tirania das aparências»), faz intervir não apenas considerações de carácter orgânico e funcional, mas também todas as posições com relevância estrutural ou externa que, do ponto de vista de um destinatário da decisão, possam fazer suscitar dúvidas, dando causa ao receio, objectivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que contra si possa ser negativamente considerado.

19. Pode pois concluir-se que a recusa do «juiz natural» só pode lograr provimento quando se demonstre que a sua intervenção no processo pode ser considerada suspeita, por se verificar, para tanto, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a respectiva imparcialidade.

20. A normação processual penal relativa aos «impedimentos, recusas e escusas» (artigos 39.º a 47.º, do CPP), reporta sempre a uma relação «patológica» com um processo em concreto, a uma «afinidade» reportada a um determinado processo – relativos a um relacionamento do juiz com outros sujeitos ou intervenientes processuais ou seus familiares no processo em referência, a actos praticados anteriormente pelo juiz no processo que lhe está confiado, a declarações que o produza relativamente ao processo ou a processos conexos.

21. E assim, como decorre, desde logo, da literalidade do n.º 1 do artigo 39.º, do CPP [«nenhum juiz pode exercer a sua função num processo penal (…)]», da epígrafe do artigo 40.º (impedimento por participação em processo»), do n.º 1 do artigo 43.º, do CPP [a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada (…)»].

22. No caso, o requerente não aduz qualquer relação entre o Senhor Juiz recusando e o processo em referência, não concretiza qualquer piáculo na relação entre o juiz-relator no processo em que a recusa vem requerida.

23. Ademais, não pode conceder-se o alegado no § 26 da minuta, desde logo na medida em que, «estando em causa o princípio do juiz natural e a eficiência do funcionamento do sistema processual penal, não é qualquer dúvida que possa eventualmente ser oposta em relação às condições do juiz para exercer a sua função de modo isento e imparcial que, em mais, deve ditar o seu afastamento» (Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, «Sujeitos Processuais Penais: o Tribunal», Coimbra, 2015, pág. 28), havendo a recusa de reportar-se, desde logo por via do disposto no n.º 1 do artigo 43.º, do CPP, a uma suspeição fundada em motivo sério e grave.

24. Se o alegado facto de «o julgador, ele próprio alvo de processo de natureza criminal, particularmente por crimes graves, atentas a sua natureza e molduras penais, bem como a sua mediatização, pelos meios de comunicação social, não deixa de abalar e gerar, séria e grave, desconfiança na administração da justiça penal por parte de tal magistrado», não é menos facto e menos certo que o referido Senhor Juiz se encontra, tanto quanto os autos revelam, em pleno exercício das suas funções, não podendo deixar de prevalecer, também aqui, o princípio da presunção de inocência que decorre do disposto no n.º 2 do artigo 32.º, da Lei Fundamental, sob pena até de, na apreciação da seriedade e da gravidade do motivo invocado em abono da da suspeição, se relevar, com insuportável lesão das garantias de defesa, a falada «tirania das aparências».

25. A respeito, vejam-se ainda José Mouraz Lopes, «A Tutela da Imparcialidade Endoprocessual no Processo Penal Português», STVDIA IVURIDICA 83, Coimbra Editora, 2005, «Problemas Actuales de la Juisticia Penal» - «La imparcialidade de los jueces», J. M. Bosh Editor, 2001, pp. 67 e ss., Paul Marteens, na «Revue Trimestrielle des Droits de L´Homme», ano 7, n.º 28, Outubro de 1996, pp. 627-656.

26. Tudo vale por dizer que a recusa de juiz há-de ser sempre fundada em motivo ligado a um determinado processo.

27. O requerimento de recusa de intervenção de um juiz em todo e qualquer processo que lhe seja distribuído, com fundamento no facto de contra ele correrem termos processos disciplinar e criminal, com a imputação de indícios da prática de crimes, visando, adrede, a interdição ou suspensão de funções, configura matéria que não pode ser decidida no processo de recusa.

28. Em conclusão, não se encontrando razões para prevenir a intervenção do Senhor Juiz ..... no processo em referência, o pedido não pode lograr provimento.

III

29. Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se indeferir o pedido de recusa formulado pelo Ministério Público.

Não cabe tributação.

Lisboa, 28 de Novembro de 2019

António M. Clemente Lima (Relator)

Margarida Blasco

Helena Moniz