Quem foi o relator do acórdão 015336?

O relator foi Simões Redinha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015336?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1990.

015336 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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015336 - STA

015336

Supremo Tribunal Administrativo•25 de janeiro de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015336DGSI

Data

25/01/1990

Relator

Simões Redinha

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Ucp Agricola a Unidade dos Trabalhadores Agricolas de São Manços

Recorridos

Se da Estruturação Agraria - Fund Eugenio de Almeida

Descritores

Reforma agraria Portaria revogatoria de expropriação Recurso contencioso Unidade colectiva de produção Posse util

Objeto

PORT 521/80 DE 1980/08/14.

Nr Convencional

JSTA00031171

Nr Documento

SA119900125015336

Data de Entrada

03/11/1980

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.

Indicações Eventuais

QUESTÃO PREVIA.

Nível Privacidade

Sumário

Tem legitimidade para recorrer de Portaria revogatoria de anteriores portarias expropriativas de predios rusticos, no ambito da Reforma Agraria, a U.C.P. que se encontra na posse util dos referidos predios.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 496/77 DE 1977/09/25 PREAMBULO N3.
CONST82 ART89 N1 N2 B ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 N2 A ART36 ART50.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29 ART1.
DL 492/76 DE 1976/07/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/07/23 ART6 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/03/08 IN AP-DR PAG1307.
AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN COL OF PAG253.

Doutrina

MENEZES CORDEIRO IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG431.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.

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