Acórdão STA (1990) — Reforma agraria

Acórdão

015336

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1990
Relator: Simões Redinha

Reforma agrariaPortaria revogatoria de expropriaçãoRecurso contenciosoUnidade colectiva de produçãoPosse utilLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 496/77 DE 1977/09/25 PREAMBULO N3.
CONST82 ART89 N1 N2 B ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 N2 A ART36 ART50.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29 ART1.
DL 492/76 DE 1976/07/23 ART1 N1.
DL 493/76 DE 1976/07/23 ART6 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/03/08 IN AP-DR PAG1307.
AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN COL OF PAG253.

Doutrina

MENEZES CORDEIRO IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG431.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG280.

Sumário

Tem legitimidade para recorrer de Portaria revogatoria de anteriores portarias expropriativas de predios rusticos, no ambito da Reforma Agraria, a U.C.P. que se encontra na posse util dos referidos predios.

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