025938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025938
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Privilégio imobiliário geral, Privilégio creditório, Segurança social
Recorrente: F Costa-indústria de Madeiras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056350
Nr Documento: SA220010711025938
Data de Entrada: 21/02/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18bb15ede4bd181280256b110050fe1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025938.16
Sumário
O privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social, nos termos do artigo 11º do decreto-lei n° 103/80, de 9 de Maio, não sendo especial, não conduz a que aqueles créditos devam ser graduados antes dos créditos hipotecários também reclamados.