070675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070675
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva, Prazo de propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019246
Nr Documento: SJ198304260706751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcf17149e86b0acb802568fc003a8d92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070675.9C
Sumário
Segundo o disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça este preceito é aplicável aos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de índole processual e da organização judiciária, não imputáveis ao requerente. Os Autores requereram a citação antes de terminarem os cinco anos que dizem ser o prazo de prescrição, mas por culpa do tribunal, a citação foi ordenada posteriormente aos cinco dias acima referidos, pelo que se verifica a hipótese do citado n. 3 do artigo 323 do Código Civil. Porém os autos têem de prosseguir para se decidir se se aplica o prazo de prescrição de 3 anos ou o de cinco do artigo 498 do Código Civil.