002093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002093
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Seguro, Folha de férias, Contrato a favor de terceiro
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025825
Nr Documento: SJ198901300020934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b042c189d6621f802568fc003aa2a9
Sumário
O seguro de responsabilidade civil fundado em acidente laboral reveste a natureza de contrato a favor de terceiro, motivo porque as excepções fundadas no conteúdo imperfeito das folhas de férias (omissões ou inexactidões de boa fé) só são oponíveis ao segurado e não ao beneficiário, que não é interveniente no contrato.
