0409283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0409283
Acórdão
Descritores: Processo penal, Ministério público, Execução por quantia certa, Legitimidade do ministério público, Embargos de executado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013280
Nr Documento: RP199004040409283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1afc286cd87f1be58025686b00669089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409283.F9
Sumário
Nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil, a rejeição imediata dos embargos à execução tem três fundamentos: a) - se tiverem sido deduzidos fora do prazo; b) - se o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 813 a 815; c) - se for manifesta a improcedência da oposição do executado. Se o Ministério Público propõe uma acção contra particulares por condenação em processo penal para, com ela, obter o pagamento da indemnização acolá fixada e os embargantes invocam a ilegitimidade do exequente com fundamento na revogação do artigo 13 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro pela alínea g) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, não é manifesta a improcedência da oposição do executado, pois tal questão terá de ser discutida no processo, o que, eliminadas as outras causas de rejeição, leva a concluir que não há fundamento para a rejeição liminar referida.