0094471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0094471
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Cheque sem provisão, Desconto bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018916
Nr Documento: RL199507130094471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0259eeb3321984e4802568030002e2bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094471.19
Sumário
Constitui uso bancário o lançamento a crédito da conta do cliente, da importância representada pelo cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo tal lançamento provisório e dependente de "boa cobrança"; Se a cobrança do cheque se não efectiva, o Banco leva o débito da mesma conta a quantia anteriormente creditada e coloca o cheque à disposição do cliente; Esta operação não é de "desconto bancário", mas de "depósito bancário, salvo boa cobrança"; O depósito bancário é um contrato de depósito irregular ou um contrato inominado original.