036572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder pelos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, conferido à Administração é de carácter vinculado. II - Preenchidos os requisitos de qualquer desses preceitos, o requerente adquire desde logo o direito ao asilo, sem que na análise caso a caso a Administração disponha do poder de optar, entre várias soluções igualmente válidas, pela que tenha por mais conveniente ou oportuna. III - O n. 2 do artigo 4 confere também à Administração um poder vinculado, impondo-lhe, na análise das razões de recusa de asilo, a tomada da única decisão que se apresenta como legal, sem que lhe seja permitida a opção entre várias soluções igualmente válidas.