036572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036572
Acórdão
Descritores: Asilo político, Poder vinculado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043752
Nr Documento: SA119950620036572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29ab20bfe2298f2e802568fc00395124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036572.E9
Sumário
O poder pelos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, conferido à Administração é de carácter vinculado. Preenchidos os requisitos de qualquer desses preceitos, o requerente adquire desde logo o direito ao asilo, sem que na análise caso a caso a Administração disponha do poder de optar, entre várias soluções igualmente válidas, pela que tenha por mais conveniente ou oportuna. O n. 2 do artigo 4 confere também à Administração um poder vinculado, impondo-lhe, na análise das razões de recusa de asilo, a tomada da única decisão que se apresenta como legal, sem que lhe seja permitida a opção entre várias soluções igualmente válidas.