9550607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550607
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Cabeça de casal, Herdeiro, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015437
Nr Documento: RP199509189550607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c73eeba7d09c4ee38025686b0066bcc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550607.1A
Sumário
I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ilegitimidade.