087222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087222
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Sublocação, Senhorio, Autorização, Novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028525
Nr Documento: SJ199511080872221
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO PAG183.
A VARELA IN RLJ ANO118 PAG352 E ANO119 PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/736ce20a08c4f74c802568fc003af17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087222.CE
Sumário
Se a sublocação não foi contratualmente autorizada pelo senhorio ela só pode produzir efeitos em relação ao locador ou a terceiro se reconhecida por este (artigo 1061 do Código Civil). O subarrendamento não autorizado considera-se ratificado pelo senhorio, se ele o reconhece, mas o mero conhecimento do senhorio não equivale a reconhecimento. No caso de um subarrendamento à margem do acordo do senhorio, este, depois da morte do arrendatário, não tem que suportar a exigência de um novo arrendamento por parte de quem vivia no locado à revelia do seu consentimento. E é esta doutrina que, realmente, vem a ser consagrada no Decreto-Lei 328/81 ao explicitar que o direito ao novo arrendamento dos arrendatários estava dependente da eficácia dos subarrendamentos face ao locador (v. artigos 3 e 4).