Sumário (da responsabilidade do relator): I. A demolição de um barracão/armazém locado determina a caducidade do arrendamento celebrado sobre o mesmo; II. Apurando-se que o edificado foi...

A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as...

I - O D L nº 420/76, de 28/5 estabelecia no seu art. 1º, nº 1 que “Gozam do direito de preferência relativamente a novo arrendamento para habitação, no caso de caducidade do anterior por morte do...

I - Uma vez que o requerente já era proprietário da casa em questão quando contraiu casamento com a requerida, pois que a escritura de compra e venda foi celebrada em 28/10/94 e o casamento ocorreu...

1. Atento o art. 26º da Lei nº 6/2006 os contratos celebrados na vigência do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321º-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades...

1. Deduz-se do preâmbulo do DL 39/95 de 15.2, que a lei formula determinadas exigências, ao recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto, com o objectivo de evitar a impugnação genérica...

1- O dono da casa, que era senhorio no contrato de arrendamento que caducou por óbito da sucessora da primitiva arrendatária, pode invocar essa caducidade contra a pessoa que, tendo tido acesso ao...

I – A transmissão de estabelecimento a que alude o artº 37º da LCT deve ser entendida em sentido amplo, de modo a abranger todas as hipóteses em que a titularidade do estabelecimento comercial ou...

I- São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II- Tendo sido reconhecido em sentença transitada em julgado o direito...

I - O fundamento de recusa à celebração de novo arrendamento, nos termos do art. 93º - a) do RAU, tem de ser sério e real - tem de corresponder à real intenção do dono do prédio ou fracção, não...