020477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020477
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Deferimento tácito, Revogação de acto constitutivo de direitos, Prazo
Recorrente: Coop Agricola Ferreira do Alentejo Scrl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRÁFEGO ARMAZENAGEM E BENEFÍCIOS FISCAIS DE 1983/03/25.
Nr Convencional: JSTA00024032
Nr Documento: SA119861016020477
Data de Entrada: 13/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ac1491652d0648802568fc0038f08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020477.26
Sumário
É ilegal, por violação do art. 18, n. 2, da Lei Orgânica do S.T.A., o despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação mais de um ano depois de se ter formado acto tácito de deferimento do mesmo pedido nos termos do art. 28, n. 3, do Dec.-Lei n. 74/74 de 28 de Fevereiro.