0539/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0539/02
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Oposição à execução, Legitimidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00058255
Nr Documento: SA2200211060539
Data de Entrada: 25/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Benjamim da Silva RodriguesFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/723a06750d4da75480256c7000423f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0539.02.7A
Sumário
Estando em causa a cobrança coerciva de uma taxa devida pelos proprietários dos prédios rústicos que beneficiam de uma obra de fomento hidroagrícola, o arrendatário desses prédios que figure no título executivo pode opor-se à execução fiscal contra si instaurada, ao abrigo do disposto no artigo 286º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário, invocando a sua qualidade de arrendatário e não dono, uma vez que a propriedade é pressuposto subjectivo da norma de incidência. Tendo sido, também, deduzida impugnação judicial do acto de liquidação que subjaz à dívida exequenda, a pendência dessa impugnação não releva na marcha do processo de oposição, atentas as diferentes finalidades de cada um dos processos judiciais.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra que julgou procedente a oposição à execução fiscal instaurada contra A..., residente em Coimbra, para cobrança de “taxa de exploração e conservação do ano de 1997” devida à Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego. Formula as seguintes conclusões: “1) Dispõe o artº 286º, nº 1, alínea b), do CPT que a oposição só poderá ter como fundamento “Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor Ou, sendo o que nele figura, não ter sido durante o período a que respeita dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram Ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; 2) A decisão recorrida fundamenta-se no reconhecimento da ilegitimidade oponente para a execução por não ter sido durante o período a que respeita a dívida exequenda o possuidor dos bens que a originaram; 3) Este fundamento de ilegitimidade só pode verificar-se em relação às execuções por dívidas de impostos rodoviários e de contribuição autárquica; 4) A decisão final a proferir no seguimento de impugnação judicial apresentada pelo oponente, reflectir-se-á na exequibilidade da presente divida”. 1.2. O recorrido contra-alega pugnando pela manutenção do julgado, concluindo deste modo: “ 1 As taxas de “ conservação e exploração “, objecto da dívida exequenda são devidas pelos proprietários ou possuidores legítimos dos prédios rústicos situados nas zonas beneficiadas ; 2 Constituem verdadeiros ÓNUS REAIS, pelo que são os titulares da coisa, os sujeitos passivos da obrigação de pagamento. 3 Sendo as “taxas de Conservação e exploração “, verdadeiras taxas no sentido técnico jurídico, é aliás vedado aos rendeiros suportar o respectivo pagamento por imperativo legal. 4 O recorrido, sendo rendeiro de uma área de 746.200 m2 é parte ilegítima para a execução, o que constitui fundamento da oposição deduzida. 5 Foi já proferida douta sentença nos autos de impugnação nº 1/99, que julgou provada e procedente a impugnação da liquidação das taxas de conservação e exploração dos anos de 1987 e 1998, tendo-se assim formado CASO JULGADO material, quanto aos prédios ou lotes de que o recorrido é arrendatário, 6 encontrando-se pendente de recurso jurisdicional a douta sentença na parte que desatendeu a impugnação quanto aos prédios de que o recorrido é proprietário. TERMOS EM QUE, (...) deve manter-se a Douta sentença recorrida (...)”. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer final, sendo que para o efeito lhe foi dada vista do processo. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. A sentença recorrida deu por provado o seguinte: O referido “... - ...” tem uma área aproximada de 70 hectares, que são propriedade de cerca de 500 proprietários; Sendo, assim constituído por diversos prédios rústicos; O oponente, no referido ... é rendeiro numa área de cerca de 746.280 m2; E porque foi comprando alguns prédios, é dono de cerca de 30 hectares, no referido bloco; O lote do ... não foi ainda recebido pelo oponente, correspondente aos terrenos de que é proprietário; Depois do emparcelamento, o oponente deixou de saber qual é o seu lote; Por isso, ainda o não recebeu; Só em Abril de 1997 foi notificado pela entidade D.G.H.E.R.A para o recebimento dos seus novos prédios; Do título executivo de fls. 15, na rubrica “Identificação do título de cobrança”, consta, apenas, referenciadamente “taxa de exploração e conservação do ..., ..., respeitante ao ano de 1995”; Quanto à proveniência da dívida, refere-se “falta de pagamento da respectiva taxa, de acordo com o referido ponto 1 da presente certidão”. A certidão de dívida não especifica a proveniência da dívida e o seu montante; Não sendo possível apurar o montante referente aos prédios de que o executado é proprietário, do montante incidente sobre os prédios de que é arrendatário”. 3.1. O ora recorrido deduziu oposição à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança coerciva de dívida à Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego, alegando que a certidão em que baseava a execução carecia de força executiva, por não indicar a proveniência da dívida, e invocando a consequente nulidade do processo executivo, nos termos dos artigos 249º e 251º do Código de Processo Tributário (CPT). Acrescentou, ainda, que a cobrança da taxa que lhe é exigida não está autorizada por nunca ter sido publicado o regulamento de que deviam constar “as bases de lançamento (...) e os critérios de repartição pelos utentes, dos encargos anuais relativos à taxa de beneficiação e à taxa de exploração e conservação”, o que constitui fundamento de oposição, à luz da alínea a) do artigo 286º do CPT. Disse, por último, que lhe está a ser exigido o pagamento de taxa relativa a prédios de que é arrendatário, sendo que o devedor é, antes, o proprietário. Por isto, carece de legitimidade para a execução. A sentença começou por afirmar que o título executivo não enfermava de vício que o impedisse de servir de base à execução. Passando à questão da legitimidade do executado, concluiu, baseada nos factos apurados, que ele, “apesar de figurar no título da dívida, não foi, ou pelo menos desconhece-se em que amplitude, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram”. E, porque são sujeitos passivos da dívida em cobrança os proprietários dos prédios beneficiários, e não os arrendatários, sendo que se desconhece em que medida tal dívida corresponde a prédios de que o executado é arrendatário, e em que medida respeita a prédios de que é proprietário, julgou procedente a oposição à execução. A Fazenda Pública discorda por, em seu entender, o tipo de ilegitimidade em que se fundou a sentença só poder conduzir à procedência da oposição quando se trate de “dívidas de impostos rodoviários e de contribuição autárquica, tributos estes que têm em conta a relação proprietário/bem (prédio ou veículo), reportada ao período a que respeita a contribuição ou imposto”. Não sendo esse o caso vertente, não podia com fundamento em tal ilegitimidade proceder a oposição à execução. Há, pois, duas asserções fundamentais, em que assenta o juízo decisório formulado pela sentença recorrida. A primeira respeita aos factos: o recorrente é proprietário de uma área de cerca de 30 hectares e arrendatário de uma área aproximada de 764,280 m2. A segunda concerne ao direito: a taxa em cobrança coerciva é devida pelos proprietários dos prédios, que não pelos arrendatários. A isto acrescentou a sentença a impossibilidade de “apurar o montante (da dívida exequenda) referente aos prédios de que o executado é proprietário, do montante incidente sobre os prédios de que arrendatário”. Razão por que ditou a total procedência da oposição, considerando que o executado era parte ilegítima, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário – por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida, o possuidor dos bens que a originaram. A recorrente não contesta o julgamento feito sobre a factualidade – nem, pertinentemente, o poderia fazer, pois aqui só cabe discutir o direito. Como não discute a interpretação da norma de incidência feita pela sentença, segundo a qual é sujeito passivo da taxa o proprietário dos prédios, mas não já o arrendatário. Só questiona a conclusão a que chegou a sentença, de que, assim sendo, ocorre a falada ilegitimidade, conducente à procedência da oposição. É, portanto, esta, e só esta, a questão a decidir no presente recurso, posto que a tanto se limita o seu objecto, cujos contornos são traçados pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos dos artigos 684º e 690º do Código de Processo Civil. 3.2. A alínea b) do n. 1 do artigo 286º do CPT aponta como fundamento admissível de oposição à execução fiscal a "ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida". Antes, o artigo 176º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continha norma semelhante, o que, aliás, ainda hoje acontece no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - veja-se o seu artigo 204º, nº 1, alínea b). De entre as ilegitimidades aí previstas, a que nos importa é a que resulta de, embora sendo executado aquele que figura no titulo executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram. Na vigência do CPCI, entendiam Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão que este fundamento de oposição só podia verificar-se "em relação às execuções por dividas de impostos incidentes sobre o rendimento ou fruição de imóveis ou certos móveis, como no caso de contribuição predial e nos impostos rodoviários (circulação, compensação e camionagem)" - vd. a 2ª edição do seu Código de Processo das Contribuições e Impostos, Comentado e Anotado, pág. 494. Interpretação que era acompanhada pela jurisprudência deste Tribunal - cfr., por exemplo, o acórdão de 17 de Abril de 1991, no recurso nº 13029. Este entendimento não sofreu alteração com a entrada em vigor do CPT, escrevendo os mesmos autores, na 4ª edição do seu Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, pág. 610, que o estudado fundamento de oposição "só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos respectivos bens, e, portanto nas execuções por dívidas de contribuição autárquica, e de impostos rodoviários, com excepção do imposto de circulação". Ainda de acordo com os anotadores referidos, (cit., pág. 611), ”a situação de facto integradora da ilegitimidade nestes casos é a falta de posse dos bens no período a que respeita a divida exequenda. A oposição com tal fundamento sobrevirá, porque no acto da citação pessoal o funcionário dela encarregado não cumpriu, ou não teve elementos que lhe permitissem, o disposto no art. 244º". É, pois, a falta de posse (ou da propriedade, acrescentamos nós, aliás, na esteira do que entende JORGE LOPES DE SOUSA em anotação ao artigo 204º do CPPT - CÓDIGO DE PROCESSO E DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ANOTADO, 3ª edição) dos bens que originaram a dívida exequenda, que faz com que a resultante ilegitimidade sirva de fundamento à oposição à execução fiscal. Posse ou propriedade essa que só é relevante quando seja causa da dívida, isto é, quando o tributo incida sobre a propriedade, a posse, a fruição, ou o rendimento dos bens, implicando a existência de uma relação directa entre a dívida e os bens, relação de tal modo íntima que faz com que só o proprietário, o possuidor, o titular do rendimento, ou o fruidor deles, tem, em princípio, legitimidade para assumir na execução fiscal a posição passiva. Sendo a posse dos bens a causa da dívida, aquilo que faz com que seja o possuidor o devedor e, consequentemente, a pessoa com legitimidade para ser executada, o não possuidor, ainda que figure no título como devedor, pode, sem pôr em causa a legalidade em abstracto da liquidação, lograr a extinção da execução contra si, demonstrando, na respectiva oposição, que não é o devedor, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida, o possuidor dos bens que a originaram. Ora, se é verdade que, quer a doutrina, quer a jurisprudência, têm apontado como exemplos de casos em que este tipo de ilegitimidade pode ocorrer, as dívidas de contribuição autárquica e impostos rodoviários, à excepção do de circulação (aqui porque o devedor é o titular do licenciamento, independentemente de ser ou não o possuidor do veículo), nada obsta a que a mesma ilegitimidade se verifique fora do âmbito dos apontados tributos. É o caso que nos ocupa. Nos termos fixados na sentença, que, neste segmento, como se viu, a recorrente não contraria, a taxa em cobrança é devida pelos proprietários dos prédios beneficiários da obra de regadio agrícola do baixo Mondego. Por aqueles que tenham a qualidade de proprietários, e não por outrem, designadamente, pelos arrendatários dos prédios, que só por os amanharem não são deles donos, explorando-os por virtude, não da qualidade de proprietários, que não têm, mas por isso os proprietários lhes permitirem, ao abrigo do contrato de arrendamento. A propriedade desses prédios é, pois, pressuposto subjectivo da norma de incidência. Surpreende-se, deste modo, no nosso caso, a relação directa ente a dívida exequenda e os bens a que se refere, de que vimos falando. Relação de tal modo íntima que é a propriedade dos bens a causa da dívida, e por isso radica nela a legitimidade para ser executado, faltando essa legitimidade a quem, por não ser o proprietário dos bens no período de tempo relevante, não é o devedor. Ainda que, por erro, como tal figure no título executivo. Daí a improcedência das conclusões 1) a 3) das alegações da recorrente Fazenda Pública. 3.3. Na conclusão 4) invoca a recorrente que “a decisão final a proferir no seguimento de impugnação judicial apresentada pelo oponente, reflectir-se-á na exequibilidade da presente divida”. Esta conclusão entende-se melhor à luz das alegações de que foi retirada, em que se diz que a sentença recorrida devia ter tomado em consideração a pendência de impugnação do acto de liquidação que deu origem à dívida exequenda. Mas, diferentemente do que parece pretender a recorrente, a decisão a proferir na presente oposição à execução fiscal em nada é prejudicada ou condicionada pela pendência de uma impugnação da liquidação atinente. O que está em causa na oposição à execução é a apreciação dos fundamentos invocados que, a serem acolhidos, ditarão a respectiva procedência e a consequente extinção da acção executiva contra o oponente. Na impugnação judicial controverte-se a legalidade do acto tributário de liquidação, implicando a procedência dos respectivos fundamentos o êxito da impugnação e a consequente anulação, total ou parcial, daquele acto. Não é o facto de a eventual anulação da liquidação conduzir ao desaparecimento da dívida e, portanto, à extinção da execução que visa a sua cobrança coerciva, que obsta a que o já executado exerça o seu direito a opor-se à execução, invocando, nela, os fundamentos que caibam. Como aqui acontece. Daí que a sentença recorrida não tivesse que considerar, relevantemente, a existência de um processo de impugnação do acto de liquidação origem da dívida (existência que, aliás, não estabeleceu) improcedendo, também, a conclusão 4). 3.4. A consequência ditada pela sentença recorrida não é, porém, de corroborar in totum. Com efeito, e como já se disse, foi possível à sentença apurar que o recorrido é proprietário de alguns prédios e arrendatário de outros. Resultando a procedência da oposição do facto de a taxa ser devida pelos proprietários, e não pelos arrendatários, e de o recorrido ser proprietário, apenas, de uma parte dos prédios, não se vê razão para que seja total essa procedência. Ela deve, antes, limitar-se à parte da dívida correspondente aos prédios de que o oponente não é proprietário. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgando procedente a oposição apenas no tocante ao montante da dívida que respeita a prédios de que o oponente não é proprietário, extinguindo a execução, mas só nessa exacta medida. Custas a cargo do oponente, em ambas as instâncias, na proporção do decaimento, com 50% de procuradoria neste Tribunal. Lisboa, 6 de Novembro de 2002. Baeta de Queiroz – Relator – Benjamim Rodrigues – Fonseca Limão