985/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 985/2000
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguradora, Intervenção principal do segurado, Interesse em agir
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC109/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/80b50ef1ac725097802569bb002cf29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:985.2000.97
Sumário
O interesse em agir, quando existe seguro obrigatório, é das seguradoras dos veículos intervenientes e não dos proprietários dos veículos segurados. Deste modo, carece o segurado da demandada de legitimidade para requerer a sua intervenção principal espontânea e deduzir pedido reconvencional ; é a seguradora demandada que tem, ela própria, a faculdade de, na contestação, impugnar os factos alegados pelo autor , bem como formular pedido reconvencinal, se a ele houver lugar.