071839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071839
Acórdão
Descritores: Seguro, Acidente de trabalho, Prémio de seguro, Folha de férias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016059
Nr Documento: SJ198412060718392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d9a33681dd52203802568fc003a47e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071839.0D
Sumário
A estipulação, em contrato de seguro, de a seguradora poder cobrar o complemento do prémio que for devido no caso de o segurado não declarar com exactidão as folhas de férias o número de trabalhadores ao seu serviço e os salários efectivamente pagos, é válida visto não ser contrária a qualquer disposição legal (artigo 427 do Código Comercial). Podendo a seguradora exigir do segurado o complemento do prémio devido, tendo em atenção os salários dos trabalhadores ao serviço que o mesmo segurado devia ter mencionado nas folhas de férias enviadas, entenda-se que tal exigência só será legítima no caso de ter havido má fé por parte do segurado, como resulta do artigo 429, parágrafo único, do Código Comercial.