024866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024866
ACORDAO
Descritores: Lei de autorização legislativa, Rjifna, Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Aprovação, Promulgação, Inconstitucionalidade orgânica
Recorrente: Barbosa , Fernanda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054560
Nr Documento: SA220001004024866
Data de Entrada: 23/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19af484eea92160d802569ae004de273
Sumário
É pela data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei autorizado que se afere a tempestividade do uso da respectiva credencial parlamentar.
