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024866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024866
ACORDAO
Descritores: Lei de autorização legislativa, Rjifna, Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras, Aprovação, Promulgação, Inconstitucionalidade orgânica
Sumário
É pela data da aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei autorizado que se afere a tempestividade do uso da respectiva credencial parlamentar.