0231240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0231240
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos, Dano apreciável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032650
Nr Documento: RP200210170231240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d9d0aef9c118ebc80256ca70038dde7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231240.68
Sumário
A suspensão da execução de deliberação sociais depende da verificação cumulativa destes requisitos: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; a deliberação ser contrária à lei ou ao pacto social; resultar da sua execução dano apreciável. O dano apreciável não respeita a toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, possam causar, estando antes ligado à possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação principal.