Quem foi o relator do acórdão 005654?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005654?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Ctt, Funcionario administrativo

Acórdão

005654

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

CttFuncionario administrativoEncomenda postalPagamentoDoloInfracção disciplinarDemissão

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DISCIPLINAR DO PESSOAL DOS CTT ART11 N8 N9 ART23 ART33 ART48.
LOSTA56 ART20.

Sumário

Revela inconveniente permanencia ao serviço o funcionario que, tendo obrigação de enviar para a alfandega as encomendas sujeitas a direitos, actua intencionalmente no sentido de as desviar do respectivo pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)