9550375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550375
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Falta de fundamentação, Efeitos, Nulidade, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato, Obras, Obrigação, Falta, Sentença, Matéria de facto, Omissão, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016628
Nr Documento: RP199511209550375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4455553b70950d218025686b0066c654CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550375.3A
Sumário
Se nas respostas aos quesitos, o tribunal indicou a razão de ciência do depoimento das testemunhas determinante para a convicção formada sobre os factos quesitados, para além de para esta ter contribuído também o conteúdo dos documentos que especificou, ficou cumprida a prescrição estabelecida no artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil. A falta de fundamentação das respostas aos quesitos não constitui nulidade, dando apenas lugar a que o tribunal as fundamente, nos termos do artigo 712 n.3 do Código de Processo Civil. A falta, de alguns factos provados na descrição analítica da sentença não acarreta a nulidade desta mas apenas uma eventual alteração da decisão de fundo. As obras, ordenadas pela Câmara Municipal, de instalação de fossa bicompartimentada e poço absorvente a menos de 5 metros, necessárias para aprovação higio-sanitária do estabelecimento de talho, devem classificar-se como de beneficiação, da responsabilidade do inquilino. Se o estabelecimento de talho se encontra encerrado há mais de um ano por determinação da Câmara Municipal, que também ordenou a cassação do alvará, tudo para serem realizadas certas obras ordenadas pela mesma entidade e que não foram executadas na íntegra pelo inquilino, há lugar à resolução do contrato de arrendamento com base no disposto no artigo 64 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano.